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Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2017


Convênio ICMS 52/2017 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CNP 1.329/2017 - Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução CNPS nº 1.316, de 2010.
Resolução TST 217/2017 - Altera a redação das Súmulas nºs 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Circular Caixa 763/2017 - Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Convênio ICMS 49/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.007/2017 - Contribuições Previdenciárias - Entidades Imunes e Isentas - Igreja Católica - Procedimentos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.008/2017 - DCTF - Obrigatoriedade de Entrega - Entidades Imunes e Isentas.
Resolução TST 281/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39, editada pela Resolução 203, de 15 de março de 2016.
Portaria MF 210/2017 - Estabelece, para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Resolução COFFITO 480/2017 - Altera a Resolução-COFFITO nº 475, de 20 de dezembro de 2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.008/2017 - IRPJ/CSLL - Isenção - Associação sem Fins Lucrativos - Livraria e Gráfica - Condições.
Solução de Consulta Cosit 201/2017 - Importação realizada por conta e ordem de terceiro - Restituição de PIS e COFINS-Importação .
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.026/2017 - Crédito Fiscal - Operação de Cisão - Vedação de Aproveitamento.
Solução de Consulta Cosit 172/2017 - Simples Nacional - Revenda de Imóveis - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 202/2017 - CPRB - Contratos de Construção - Reconhecimento da Receita.
Ato Declaratório Executivo RFB 2/2017 - Informa códigos de exportação informados no Siscomex que dão direito ao crédito do REINTEGRA.
Convênio ICMS 18/2017 - Institui o Portal Nacional da substituição tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. 
Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2017 - IRPF - Dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos de pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação.
Circular CAIXA 761/2017 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.
Decreto PR 6.638/2017 - Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do piso salarial no Estado do Paraná.
Portaria SRTE/DF 53/2017 - Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama, do Distrito Federal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.005/2017 - INSS - Sócio - Pró-labore e Distribuição de Lucros - Tributação.
Lei 13.432/2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Ato Declaratório Executivo Cosit 15/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2017.
Solução de Consulta Interna Cosit 5/2017 - PIS/COFINS, IRPJ e CSLL - Revenda de Veículos Usados - Tributação.
Lei Complementar SC 694/2017 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina piso salarial para os trabalhadores que especifica.
Solução de Divergência Cosit 18/2017 - IRF - Softwares no Exterior - Incidência.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.016/2017 - PIS e COFINS - Tributação Monofásica - Créditos Admissíveis.
Decreto 9.020/2017 - Altera a alíquota do IPI para os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI.
Lei SP 16.402/2017 - Revaloriza pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.013/2017 - PIS/COFINS - Entidades Isentas - Receitas Próprias e Não Derivadas - Tributação.
Parecer Normativo Cosit 1/2017 - PIS/COFINS Importação - Recuperação de Créditos da Parcela Paga sobre ICMS - Procedimentos.
Lei 13.429/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Solução de Consulta Cosit 193/2017 - PIS e COFINS - Rateio Proporcional de Créditos - Exportação.
Ato Declaratório Executivo Corec 1/2017 - Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Instrução Normativa RFB 1.704/2017 - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT.
Circular Caixa 760/2017 - Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
Ato TST s/n 2017 - Republica a Orientação Jurisprudencial de nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
Normas Legais Editadas - Março/2017 - Equipe Normas Legais.

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