MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008
DOU de 28.5.2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e
isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as
cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1o ......................................................................
.............................................................................................
XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;
XV - trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum
classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01
da TIPI.
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de
dezembro de 2008.
§ 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste
artigo.” (NR)
Art. 2o O art. 14 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 14. .....................................................................
.............................................................................................
VI - de trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.
Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput aplica-se até
31 de dezembro de 2008.” (NR)
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais
Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos