LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 760, DE 04 DE MARÇO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 760, DE 04 DE MARÇO DE 2020

DOE-SC: 05.03.2020

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459 , de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

I - R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais) para os trabalhadores:

.....

II - R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para os trabalhadores:

.....

III - R$ 1.331,00 (mil, trezentos e trinta e um reais) para os trabalhadores:

.....

IV - R$ 1.391,00 (mil, trezentos e noventa e um reais) para os trabalhadores:

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.

Florianópolis, 4 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba