LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008
DOU 23.06.2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer
motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.
Art. 2o O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a
sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma:
I - prévia notificação pública do recadastramento;
II - estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca
inferior a 90 (noventa) dias.
§ 1o O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará
em função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial.
§ 2o Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta)
anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver
impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua
residência.
Art. 3o Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que
tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei no
10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 4o ( VETADO)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2008; 187o da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli
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