LEI Nº 11.665, DE 29 DE ABRIL DE 2008
DOU 30.04.2008
Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data
de pagamento dos benefícios da previdência social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 41-A.
...............................................................................
..................................................................................................
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do
primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada
a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão
pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do
mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a
distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele
de expediente bancário com horário normal de atendimento.
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias
após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua
concessão.
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário
mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do
disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo
Ministério da Previdência Social." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2008; 187o da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
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