LEGISLAÇÃO
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 6 de 18.06.2007
- Instrução Normativa SRF nº 675, de 14 de setembro de 2006
- Conv. ICMS CONFAZ 109/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 06.10.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 485 de 11.11.2005
- DECRETO Nº 3342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 528 de 30.03.2007
- Decreto nº 5.798 de 07.06.2006
- Portaria MF nº 320, de 17 de outubro de 2006
- Instrução Normativa SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006
- Instrução Normativa SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006
- Decreto - Lei 486/69
- Instrução Normativa SRF nº 674, de 8 de setembro de 2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209
- LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 194 de 22.12.2006
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 07.02.2007
- PORTARIA Nº 479, DE 7 DE MAIO DE 2004
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 17.10.2005
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 5.466, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
- CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 170 de 25.04.2007
- LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.
- Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.116 de 03.04.1989 - NORMA REVOGADA
- Lei 9959/00
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.02.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 500 de 22.12.2005
- Instrução Normativa SRF nº 130, de 10 de novembro de 1999
- LEI Nº 10.888, DE 24 DE JUNHO DE 2004
- RESOLUÇÃO 152 INSS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002
- Despacho nº 26/2005, de 1º.12.05, do Secretário Executivo do CONFAZ
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 394 de 29.11.2006
- LEI Nº 6.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 04.05.2006
- Decreto nº 5.802 de 08.06.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 18.08.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 15.12.2006
- Portaria Nº 1.179, de 24 de Outubro de 2003
- DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005
- LEI 10803 de 2003
- LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
- Portaria Secretário da Receita Federal - SRF nº 195 de 02/03/2004
- Lei 6404/76 - Artigo 182
- LEI 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 26, de 1º de setembro de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 15.12.2006
- LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004
- Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 162 de 06.06.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 01.12.2005
- Decreto do Estado da Bahia nº 10.406 de 17.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 22, de 24 de julho de 2006
- LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007
- ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 14 DE 08.11.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 83 de 24.02.2005
- LEI Nº 8.870 - DE 15 DE ABRIL DE 1994 - DOU DE 16/04/94
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 412 de 20.09.2007
- NORMA REGULAMENTADORA 5 - NR 5 (CIPA)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
- Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.875 de 16.08.2007
- PORTARIA Nº 1.669, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
- CONVÊNIO ICMS 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 28.09.2007
- Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 433 de 29.12.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 60 de 27.07.2004
- LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL 512/2005
- LEI Nº 3.999 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 12 de 31.05.2007
- Portaria Conjunta PRESIDENTE DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - Pres. EMBRATUR/SRF nº 16 de 23.08.2006
- LEI Nº 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
- Anexo ao Decreto 5.447 de 2005 (Norma Revogada)
- Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 05.10.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 482 de 21.12.2004
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 11.10.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.08.2006
- NORMA REGULAMENTADORA 16 - NR 16
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 543, DE 20 DE MAIO DE 2005
- Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.458 de 05.02.2007
- Lei Complementar 8/70
- Instrução Normativa SRF nº 573, de 23 de novembro de 2005
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 63 de 31.08.2006
- Lei 10819 de 2003
- Lei 10101/00
- Decreto nº 5.644, de 28 de dezembro de 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 392 de 15.08.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 6 de 06.08.2007
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 19.01.2007
- NORMA REGULAMENTADORA 20 - NR 20
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 15.12.2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005.
- Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 202 de 17.05.2006
- Lei do Estado de Tocantins nº 1.810 de 05.07.2007
- LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 279 de 29.12.2004
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 58, de 26 de julho de 2004
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 2 de abril de 2007
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.088 de 22.11.2005
- LEI Nº 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 559, DE 19 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 5.058, DE 30 DE ABRIL DE 2004
- LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat nº 24, de 29 de março de 2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
- RESOLUÇÃO Nº 479, DE 31 DE MARÇO DE 2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 28.09.2007
- LEI Nº 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 15 de 03.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 23, de 8 de agosto de 2007
- NORMA REGULAMENTADORA - NR 3
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 18.09.2006
- Decreto do Estado de Sergipe nº 24.454 de 18.06.2007
- DECRETO Nº 6.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
- CONVÊNIO ICMS 63, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 31.10.2002
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 9 de 30.03.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 27.10.2005
- Decreto do Estado da Bahia nº 10.072 de 15.08.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 15.12.2006
- Portaria 357 MPAS - Contencioso Administrativo Fiscal
- Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006
- LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
- Decreto do Estado de São Paulo nº 52.024 de 31.07.2007
- Protoc. ICMS CONFAZ 37/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.10.2006
- DECRETO 87981 de 1982 - REGULAMENTO DO IPI (NORMA REVOGADA)
- NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO CVM 408, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
- Art. 13 da Lei 9.249/95
- LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
- LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
- LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
- DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
- Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 7 de 24.05.2007
- Decreto do Estado da Bahia nº 10.170 de 30.11.2006
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 499 de 29.06.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 66 de 08.11.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.10.2006
- Protoc. ICMS CONFAZ 27/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.10.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 648, DE 28 DE ABRIL DE 2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 77, de 8 de setembro de 2004
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 60 de 17.08.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 28.09.2007
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 740 de 02.05.2007
- Portaria 160 Suframa
- RESOLUCAO 3.106 de 25/06/2003 - BACEN
- Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 05.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 82, de 21 de setembro de 2004
- Resolução CGSN nº 22, de 23 de agosto de 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 702 de 28.12.2006
- Decreto nº 5.761 de 27.04.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 10.01.2005
- Conv. ICMS CONFAZ 94/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 06.10.2006
- RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.080 DE 20.10.2006
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 404 de 29.03.2007
- PORTARIA MTE 27, DE 16 DE MARÇO DE 2006
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2007
- NORMA REGULAMENTADORA 8 - NR 8
- LEI Nº 15.118 DO ESTADO DO PARANÁ - SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
- Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 972 de 28.11.2005
- Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 629 de 10.03.2006
- RESOLUÇÃO NORMATIVA 56/03
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 10.03.2006
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO nº 63 de 06.07.2005
- LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.
- LEI Nº 5.461, DE 25 DE JUNHO DE 1968
- Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
- Decreto 5000 de 2004
- Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 558 de 22.05.2007
- Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.478 de 29.06.2006
- PORTARIA Nº 160, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003
- LEI 10838 de 2004
- Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006
- Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de Março de 2001
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 33, de 26 de abril de 2006
- Lei 8.906/94 - Lei nº 8.906 de 04.07.1994 - Estatuto da OAB
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 669, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
- Lei 6099 de 1974
- DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006.
- CONVÊNIO ICMS 34, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- CONVÊNIO ICMS 99, DE 6 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
- Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 10.07.2007
- DELIBERAÇÃO CVM Nº 489, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 27.09.2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.067 de 21.12.2005
- Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.09.2007
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 16 de 30.07.2007
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 750 de 29.06.2007
- PARECER NORMATIVO CST Nº 22 de 22/04/1987
- CONVÊNIO ICMS 60, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI 3.384/1958
- LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
- CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 2 de julho de 2003
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 457 de 13.07.2007
- DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
- Emenda Constitucional 29/2000
- PORTARIA No - 1.153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 488 de 30.12.2004
- CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 12.06.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 19 de julho de 2004
- Medida Provisória 107/03
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 1º DE MARÇO DE 2005.
- PROTOCOLO ICMS 22, DE 6 DE JULHO DE 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 567, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
- Portaria Conjunta INSS/SRP nº 2, de 23 de abril de 2007
- NR-4 (Página 2)
- Instrução Normativa RFB nº 762, de 1º de agosto de 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 200 de 15.12.2006
- Lei Complementar 116/2003
- Protoc. ICMS CONFAZ 40/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.10.2006
- Lei 10853 de 2004
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
- CONVÊNIO ICMS 98, DE 6 DE JULHO DE 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 4/1993 CFC
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
- LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
- Aj. SINIEF CONFAZ 5/06 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.10.2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 23
- Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 4 de 28.07.2005
- RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL
- CONVÊNIO ICMS 58, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI N° 10.672, DE 15 DE MAIO DE 2003
- Resolução SENADO FEDERAL nº 13 de 07.03.2006
- LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 6 de fevereiro de 2006
- LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro de 2002
- Instrução Normativa SRF nº 704, de 1º de janeiro de 2007
- Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003
- Artigo 10 do Decreto - Lei 1598/77
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.960 de 04.07.2007
- Circular 281 da Caixa Econômica Federal - FGTS
- Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005 (*)
- CONVÊNIO ICMS 64, DE 6 DE JULHO DE 2007
- DEL 2397/87
- DECRETO Nº 5.343 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005 - Fl 3
- DECRETO Nº 5.326 de 30 DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.167 de 22.02.2005
- LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 109
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.224 de 03.02.2006
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 29, de 25 de abril de 2007
- Decreto - Lei 1722/79
- Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 26-A de 22.12.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
- LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 684 de 16.10.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 2 de agosto de 2006
- RESOLUÇÃO Nº 430, DE 2 DE JUNHO DE 2005
- DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 28.06.2007
- Instrução Normativa SRF nº 690, de 21 de novembro de 2006
- PORTARIA Nº 1.851, DE 9 DE AGOSTO DE 2006
- DECRETO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.440 DE 31.10.2006
- Res. CODEFAT 501/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 501 de 18.07.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 100/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 06.10.2006
- IN SRT 01/88 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 01 de 12.10.1988
- Conv. ICMS CONFAZ 90/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 06.10.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.631 de 08.09.2006
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 420 de 24.06.2005
- Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 17.11.2004
- LEI Nº 11.076 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
- Lei do Estado de Tocantins nº 1.695 de 13.06.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.04.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 03.02.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 11.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005
- CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965.
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.666 de 03.10.2006
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 84, de 29 de setembro de 2004
- DECRETO Nº 5.180 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
- PORTARIA MF 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
- LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.08.2006
- Portaria Nº 01, de 22 de março de 2002.
- Instrução Normativa SRF nº 434, de 27 de julho de 2004
- CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005
- LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
- LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 68, de 8 de setembro de 2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 42, de 24 de maio de 2006
- Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 09.08.2006
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3.033 de 19.12.2005
- NORMAS LEGAIS
- CONVÊNIO ICMS 94 , DE 6 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007
- Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 217 de 19.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007
- Instrução Normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 3, DE 22 DE ABRIL DE 2004 - SRT
- PORTARIA Nº 1.127, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 103 DE 2004
- DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.324 DE 24.11.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 30.06.2005
- OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/N° 001/2004
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 11.10.2006
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 299 de 22.07.2005
- LEI DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.646 DE 03 DE JULHO DE 2007
- Portaria Interministerial nº 23, de 2 de Fevereiro de 2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.055 de 07.10.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, DE 14 DE JULHO DE 1988
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 755 DE 2007
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2004 - 3ª RF
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 27.01.2005
- Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.028 de 15.04.2005
- Lei 10.332/01
- Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 5 de 04.05.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 24 de novembro de 2004
- NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 99 de 19.10.2004
- Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 02.10.2006
- PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 140 de 09.11.2005
- Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 13.08.2007
- Res. CODEFAT 502/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 502 de 18.07.2006
- DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84 - DE 18 DE JANEIRO DE 1996
- SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 28.09.2007
- Instrução Normativa SRF nº 662, de 19 de julho de 2006
- DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004
- LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 17, de 6 de junho de 2006
- CONVÊNIO ICMS 71 , DE 6 DE JULHO DE 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 154 de 07.07.1998
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185, DE 13 DE MAIO 2004.
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.07.2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.056 de 25.11.2005
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.448 de 29.03.2007
- Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 346 de 27.06.2007
- Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.389 de 25.09.2006
- Decreto Lei 1.598/77
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 607 DE 5 DE JANEIRO DE 2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 83, de 23 de setembro de 2004
- Portaria MPS 01 de 2004
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 16.11.2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 393 de 15.08.2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 15.12.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 03.08.2006
- Ordem de Serviço 209 do INSS
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.166 de 22.02.2005
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.912 de 28.02.2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 775, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 92, de 27 de novembro de 2006
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 16.12.2004
- LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
- Lei 10690/2003
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
- Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 280 de 17.07.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 15.12.2006
- LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- PORTARIA CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF Nº 2 DE 06.11.2006
- Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002
- PORTARIA MCT Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2007
- Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março de 2006
- DECRETO Nº 5.164 DE 30 DE JULHO DE 2004
- LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat Nº 65, de 5 de agosto de 2004
- Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001
- DECRETO Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14 de março de 2003
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 15.12.2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO 2004
- Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002
- PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa SIT 31 2002
- MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF Nº 19 DE 02.03.2005
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 28.09.2007
- LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.656 de 22.09.2006
- Instrução Normativa RFB nº 751, de 29 de junho de 2007
- DELIBERAÇÃO CVM Nº 488, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005
- Lei nº 11.311 de 13.06.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 644 de 12.04.2006
- DECRETO Nº 6.127, DE 18 DE JUNHO DE 2007
- Lei do Estado do Paraná nº 15.290 de 22.09.2006
- Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005
- DECRETO Nº 5.282 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
- DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 21 de 09.03.2006
- CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE JULHO DE 2007
- PORTARIA Nº 81, DE 27 DE MAIO DE 2004
- DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
- Instrução Normativa SRF nº 691, de 22 de novembro de 2006
- DECRETO Nº 4.253, DE 31 DE MAIO DE 2002.
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 26.03.2007
- Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 358 de 06.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 4 de setembro de 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 104 de 11.04.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12/2005
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.455 de 30.05.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 637 de 24.03.2006
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 74 de 09.02.2007
- Instrução Normativa SRF nº 584, de 20 de dezembro de 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 488 de 23.11.2005
- Lei 9528/97
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 26.07.2005
- Decreto do Estado do Paraná nº 279 de 09.03.2007
- Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004
- Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 524 de 28.09.2006
- Lei 7798/89
- Instrução Normativa SRF nº 486, de 30 de dezembro de 2004
- Ato Declaratório Executivo - CORAT nº 63 de 28.09.2005
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.04.2007
- LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
- PARECER NORMATIVO CST Nº 122 de 08/06/1974
- DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 20.12.1979
- CONVÊNIO ICMS 87, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.283 de 12.09.2007
- Instrução Normativa SRF nº 437, de 28 de julho de 2004
- Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005
- Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002
- CIRCULAR CEF 322, DE 20 DE MAIO DE 2004
- Instrução Normativa DC INSS 100/2003
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 13.06.2006
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 24, de 11 de agosto de 2004
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP Nº 686 DE 20.10.2006
- Lei 10451/02
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 395 de 27.12.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 27.10.2005
- Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.03.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 02.08.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 475 de 06.12.2004
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.09.2006
- PROTOCOLOS ICMS - publicados no DOU de 08.10.07
- LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.08.2006
- Lei 4090/62 - LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
- Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005
- COMUNICADO TÉCNICO IBRACON N°. 02/2006
- Circular Nº 296 de 19/09/2003
- Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998
- LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 580 de 12.12.2005
- Decreto nº 6.187 de 14.08.2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2002 CFC
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETORIA COLEGIADA INSS 118/05
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005
- NR-5 (Página 2)
- REVOGAÇÃO PORTARIA Nº 76, DE 16 DE ABRIL DE 2004
- Lei 8023/90
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 04.07.2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 24 de julho de 2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 48 de 03.07.2006
- PROTOCOLO ICMS 20, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 15.12.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 332 de 29.06.2005
- LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 4 de abril de 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 42 de 28.03.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 4 de outubro de 2005
- Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004
- PROTOCOLO ICMS 33, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.172 de 28.02.2005
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 27.07.2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 7 de 30.03.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 03.08.2006
- Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 28.06.2007
- DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 29.850 DE 13.11.2006
- Art. 183 da Lei 6.404/76
- MP 280 - NOVA TABELA DO IRF
- Instrução Normativa SRF nº 441, de 11 de agosto de 2004
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.272 de 30.03.2007
- RESOLUÇÃO MPS/SRP Nº 2, DE 07 DE JUNHO DE 2005
- Decreto nº 6.000 de 26.12.2006
- ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 13 DE 01.11.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
- Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 120 de 24.12.2004
- Instrução Normativa SRF nº 614, de 19 de janeiro de 2006
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 2 de julho de 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 359 de 31.08.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 384 de 19.06.1992
- RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.321, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (NORMA REVOGADA)
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 3 de janeiro de 2007
- CIRCULAR Nº 3225
- DECRETO Nº 5.199 DE 30 DE AGOSTO DE 2004
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 645 de 18.04.2006
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 23, de 11 de agosto de 2004
- PORTARIA Nº 82, DE 01 DE JUNHO DE 2004
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.735 de 04.04.2007
- DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 15.12.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.05.2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
- Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.07.2007
- Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 154 de 08.12.2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 52, de 28 de julho de 2005
- Port. MTB 3.626/91 - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.626 de 13.11.1991
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.2006
- Decreto 3914/2001 - DECRETO Nº 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
- Decreto 5.447 de 2005 (Norma Revogada)
- DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 07.07.2006
- CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
- DECRETO DO ESTADO DO CEARÁ Nº 28.443 DE 31.10.2006
- Instrução Normativa RFB nº 773, de 28 de agosto de 2007
- LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
- CONVÊNIO ICMS 92, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
- MEDIDA PROVISÓRIA 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.04.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 12 de 20.06.2006
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 28.12.2004
- Instrução Normativa SRF nº 699, de 22 de dezembro de 2006
- Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 17 de maio de 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.01.2007
- Decreto - Lei 2341/1987
- Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
- Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 26 de 11.09.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 09.10.2006
- LEI Nº 4.886 DE 09.12.1965
- Ato Declaratório Normativo COSIT nº 004, de 25 de fevereiro de 199 Normativo COSIT nº 004, de 25 de fevereiro de 1999
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.332 de 22.12.2005
- Decreto PR 5503 - Crédito Presumido Importação Paranaguá
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 16.12.2005
- DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 166 de 17.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 2 de junho de 2005
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 105 de 27.12.2004
- Lei do Estado de São Paulo nº 12.640 de 11.07.2007
- DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
- Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 09.08.2006
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 349 de 15.03.2005
- Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006
- Lei 10.147 de 2000
- LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.608 de 26.02.2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 776, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 06.07.2007
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 08.05.2007
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.477 de 07.06.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Lei 9491/97 - LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
- Ato Declaratório Executivo Conjunto no 66, de 06 de agosto de 2004
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.713 de 31.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006
- DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946
- DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 98 de 29.11.2004
- Lei 8981/95
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.526 DE 21.11.2006
- Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (*) DOU de 16.4.2003
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 01.08.2006
- Instrução Normativa SRF nº 661, de 17 de julho de 2006
- Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005
- Decreto do Estado de São Paulo nº 50.924 de 29.06.2006
- DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
- Lei do Estado de Tocantins nº 1.690 de 07.06.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 16.12.2005
- DECRETO 3.100, DE 30 DE JULHO DE 1999
- Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.253 de 30.10.2006
- IN SRF 412
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 15.12.2006
- LEI 11.101/2005 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Lei Complementar 110/01
- Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - Anexo
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 01.02.2007
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 59, de 05 de outubro de 2004
- Instrução Normativa SRF nº 726, de 28 de fevereiro de 2007
- LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 16, de 15 de fevereiro de 2001
- CONVÊNIO ICMS 67, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Lcp100
- IN SRF 540
- DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.
- Instrução Normativa SRF nº 345, de 28 de julho de 2003
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de novembro de 2006
- Instrução Normativa SRF nº 707, de 9 de janeiro de 2007
- Lei nº 7.238 de 29.10.1984
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.009 de 13.04.2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.099 de 24.08.2007
- Resolução SENADO FEDERAL nº 26 de 21.06.2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 290 de 31.10.1997
- Instrução Normativa SRF nº 001, de 12 de janeiro de 2000
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 380 de 13.11.2006
- CONVÊNIO ICMS 72, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 742 de 24.05.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 28.11.2006
- Instrução Normativa SRF nº 591, de 22 de dezembro de 2005
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.07.2006
- IN SRP 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005
- LEGISLAÇÃO CONTÁBIL
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 27.07.2007
- Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 232 de 31.05.2007
- Resolução CGSN nº 17, de 8 de agosto de 2007
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 30.10.2006
- LEI No 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
- PORTARIA Nº 180, DE 30 DE ABRIL.DE 2004
- Lei Complementar 92/97
- Decreto 4729/03
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 01.09.2006
- INTERPRETAÇÃO TÉCNICA IBRACON n°. 02/2006
- CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Decreto 4943/2003 - Salário Educação
- Instrução Normativa INSS 74/2002
- Decreto nº 5.799 de 07.06.2006
- DECRETO Nº 6.225, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.198 de 17.10.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 557, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
- LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
- LEI 9.317/1996 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES FEDERAL) - VIGENTE ATÉ 30.06.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 27.05.2005
- NORMA REGULAMENTADORA 24 - NR 24
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 04 de 12 de Março de 2004
- Art. 229 da Lei 6.404/76
- CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 9 de 24.11.2005
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2006
- LEI Nº 5.070 DE 7 DE JULHO DE 1966.
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 19.05.2006
- PORTARIA MF Nº 329, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
- Instrução Normativa RFB nº 571, de 20 de outubro de 2005
- Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 28.06.2007
- Conv. ICMS CONFAZ 87/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 06.10.2006
- Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 179 de 07.06.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de junho de 2004 (*)
- DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 735 de 02.05.2007
- PRIMAVERA TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
- LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 507 de 24.11.2000
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 556 de 02.08.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
- ACÓRDÃO Nº 201-77248 - 2º CC
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 28.09.2007
- CONVÊNIOS CONFAZ/ICMS DE 20.12.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25/2005
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 281 de 05.01.2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 59, de 26 de julho de 2004
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO nº 71 de 05.09.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 15.12.2006
- Lei 9990/00
- RESOLUÇÃO CFM 1715 de 2004
- DECRETO Nº 4.729 - DE 9 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 10/06/2003
- DECRETO Nº 5.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2004
- Instrução Normativa SRF nº 619, de 7 de fevereiro de 2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
- Decreto nº 5.630 de 22.12.2005
- Artigo 49 da Lei 4506/64
- LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
- Decreto nº 5.442 de 09.05.2005
- Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 127 de 26.06.2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.066 de 21.12.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 087, DE 27 DE MARÇO DE 2003
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.057 de 25.11.2005
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 20.04.2007
- Resolução Normativa CNI 55/2003
- Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.277 de 26.04.2006
- CONVÊNIO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 10.02.2006
- Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.07.2006
- Instrução Normativa SRF nº 98, de 5 de Dezembro de 2001
- LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.709 de 30.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 711, de 30 de janeiro de 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS Nº 12 DE 17.11.2006
- Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 29.06.2007
- Circular Nº 296 de 19/09/2003
- Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005
- Portaria 53 MPAS
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 28, de 21 de setembro de 2006DOU de 22.9.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 628 de 02.03.2006
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2007
- Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003
- RESOLUÇÃO 3170 Banco Central do Brasil
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 68, de 27 de outubro de 2005
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 104 de 30.04.2007
- Decreto 3431/00
- DECRETO Nº 4.254, DE 31 DE MAIO DE 2002.
- Lei 9841 de 1999
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 71, de 24 de novembro de 2005
- Agenda Tributária do mês de Agosto de 2004
- Lei 10664/2003
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 28.09.2007
- NORMA REGULAMENTADORA 21 - NR 21
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 13.08.2007
- LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
- Instrução Normativa SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004
- Lei 9826/99
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 525 de 11.03.2005
- Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 466 de 14.12.2004
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL SRF 514/2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 633 de 22.03.2006
- Art. 223 da Lei 6.404/76
- Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 6 de março de 2005
- LEI Nº 9.278 de 10/05/1996
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.245 de 13.10.2006
- NR-29 (Página 3)
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 371 de 25.11.2005
- RESOLUÇÃO Nº 154, DE 08 DE JUNHO DE 2004
- DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
- PORTARIA MTE Nº 484, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.073 de 26.05.2006
- NORMA REGULAMENTADORA 19 - NR 19 - EXPLOSIVOS
- Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 29 de 31.07.2000
- Conv. ICMS CONFAZ 92/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 06.10.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 535 de 08.04.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 457 de 18.10.2004
- Acórdão STJ Resp 252.114 - PR - ISS sobre Serviços - Local de Prestação
- ADE SRF 28/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 02.06.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
- NORMA REGULAMENTADORA 14 - NR 14
- Medida Provisória nº 388 de 05.09.2007
- CONVÊNIO ICMS 88, DE 6 DE JULHO DE 2007
- CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Lei 8661/93
- Dec. 5.713/06 - Dec. - Decreto nº 5.713 de 02.03.2006
- Lei 10684/03
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.520 de 29.01.2007
- Decreto 4870/2003
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 11 de novembro de 2005
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.356 de 31.03.2006
- LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
- Lei 10002/00
- LEI 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 17, de 17 de maio de 2005
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 7, de 2 de março de 2007
- Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.509 de 26.04.2005
- Portaria SRF nº 1.170, de 05 de outubro de 2004
- Instrução Normativa SRF nº 472, de 18 de novembro de 2004
- Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 17.11.2004
- Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 5, de 23 de Outubro de 2003
- Instr. CVM 436/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 436 de 05.07.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 20.07.2007
- Lei 10147/00
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3/2005
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.009 de 19.11.2004
- Lei nº 10.192 de 14.02.2001
- LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 667 de 27.07.2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 11 de 31.05.2007
- DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N DE 20.10.2006
- LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
- LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 64 de 24.02.2006
- LEI Nº 7.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982.
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 23, de 2 de agosto de 2006
- DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007
- Protoc. ICMS CONFAZ 30/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.10.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.624 de 28.02.2007
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
- Decreto 4924 de 2003
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.223 de 26.01.2006
- PORTARIA Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
- CIRCULAR 3222/2004 BACEN
- PROTOCOLO ICMS 29, DE 6 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
- DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
- Decreto 2430/97 - DECRETO Nº 2.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
- LEI No 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
- Lei nº 2.959 de 17.11.1956 - Contrato por Obra Certa
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007
- Lei nº 11.341 de 07.08.2006
- Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 28.09.2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.063 de 09.12.2005
- Medida Provisória 41/02
- Art 18 DA LEI 7713/88
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.195 de 19.07.2005
- Lei do Distrito Federal nº 3.873 de 16.06.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 460 de 18.10.2004
- Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 20.07.2006
- Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 260 de 21.06.2006
- DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.622 de 04.09.2006
- Resolução SENADO FEDERAL nº 20 de 21.06.2005
- PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA N. 097/98 - Conselho Federal de Contabilidade
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 142 de 11.04.2007
- Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, DA FAZENDA, DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MTE/MF/MS/MPS/MDS nº 66 de 25.08.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 83, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 07.07.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 71 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 6, de 16 de fevereiro de 2007
- CONVÊNIO ICMS 41, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005
- Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003
- Art. 277 da Lei 6.404/76
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.04.2007
- LEI Nº 10.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.355 de 31.03.2006
- LEI Nº 8.420 de 08.05.1992
- Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 858 de 03.07.2007
- DECRETO 5.399, DE 24 DE MARÇO DE 2005
- IN SRF 541/2005
- CONVÊNIO ICMS 36, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 62 de 08.12.2004
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 6 DE MARÇO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.442 de 28.02.2007
- Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 28 de dezembro de 2005
- NORMA REGULAMENTADORA 26 - NR 26
- DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
- Decreto do Estado de São Paulo nº 50.856 de 06.06.2006
- Portaria 275 PGFN
- ICMS PARANÁ DECRETO 4.222 (MICRO EMPRESAS)
- NR-4 (Página 4)
- Instrução Normativa DNRC 97/2003
- Instrução Normativa 37 da SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.432 DE 27.10.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 74, de 26 de agosto de 2004
- Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007
- CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 521 de 11.03.2005
- LEI 6.838/1980
- DECRETO Nº 332, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
- Conv. ICMS CONFAZ 104/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 06.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 701, de 27 de dezembro de 2006
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.265 de 04.03.2005
- PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 3 de 01.03.2002
- DECRETO Nº 5.172 DE 6 DE AGOSTO DE 2004.
- LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 18.04.2007
- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 31 de agosto de 2005
- LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007
- Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005
- Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 23, de 14 de setembro de 1999
- DELIBERAÇÃO CVM No 485, DE 26 DE JULHO DE 2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 496 de 19.01.2005
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 05.06.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 27.01.2005
- DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 114 de 17.01.2005
- INSTRUÇÃO N° 1, DE 5 DE ABRIL DE 2005 - TAFIC
- DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001
- Art 243 da Lei 6.404/76
- Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 326 de 05.10.2006
- Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 25.08.2004
- Conv. ICMS CONFAZ 101/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 06.10.2006
- CONVÊNIO ICMS 86, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 91, DE 30 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 01/07/2003
- Lei 10676/03
- NORMA REGULAMENTADORA 7 - NR 7 - PCMSO
- NORMAS DO DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 268, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004
- Instrução Normativa SRF nº 260, de 18 de dezembro de 2002
- Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 20.06.2006
- DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
- RESOLUÇÃO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 4 DE 19.10.2006
- Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 28.09.2007
- DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 133 de 02.05.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 520 de 11.03.2005
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.07.2007
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 29 DE JUNHO DE 2004 - 9ª RF
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.027 de 15.04.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 661, DE 17 DE JULHO DE 2006
- Conv. ICMS CONFAZ 103/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 06.10.2006
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.626 de 06.09.2006
- Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.318 de 11.08.2006
- LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 15.12.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 865 de 14.09.1995
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 179, DE 1º DE ABRIL 2004.
- Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998
- Decreto Lei nº 1.724 de 07.12.1979
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 15 DE FEVEREIRIO DE 2006
- Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.887-R de 19.07.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 13 de 21.07.2006
- CONVÊNIO ICMS 95, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.04.2007
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3.031 de 16.12.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2005
- Lei 8172/91
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.088 de 24.01.2007
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2004
- Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.350 de 06.06.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 06.03.2006
- Medida Provisória 164 de 2004
- Conv. ICMS CONFAZ 102/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 06.10.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
- LEI Nº 11.077 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
- DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 06.12.2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 80, de 18 de dezembro de 2003
- CONVÊNIO ICMS 08, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 53 de 26.07.2007
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
- Capítulo II do Decreto 70235/72
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 295 de 14.06.2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 185 de 24.07.2006
- Portaria SRF nº 968, de 22 de setembro de 2006
- PROTOCOLO ICMS 23, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 395 de 12.07.2004
- CTN - SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.592 de 21.08.2006
- NORMA REGULAMENTADORA 12 - NR 12
- Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 15.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006
- Portaria SIT 70 de 2004
- Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 67 de 06.06.2006
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.01.2006
- Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.900 de 26.07.2007
- Port. MPS 822/05 - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 822 de 11.05.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 503/2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 91, DE 30 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 01/07/2003
- LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
- Instrução Normativa SRF nº 575, de 28 de novembro de 2005
- Art. 202 da Lei 6.404/76
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 17.04.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 15.12.2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.244 de 04.10.2006
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 370 de 24.11.2005
- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGUNDO O STJ
- Artigo 61 da Consolidação das Leis Trabalhistas
- LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
- MEDIDA PROVISÓRIA 219/2004
- Conv. ICMS CONFAZ 111/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 06.10.2006
- RESOLUÇÃO CFC 922/2004
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 49, de 29 de junho de 2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 15.12.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 488 de 23.11.2005
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 3, de 17 de janeiro de 2007
- Medida Provisória nº 2.113-30 de 26.04.2001
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.517 de 29.06.2006
- Portaria SRF nº 580, de 12 de Junho de 2001
- CONVÊNIO ICMS 101, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 51, de 16 de julho de 2004
- DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO CONFAZ Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2004
- CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA CEPC
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.192 de 24.06.2005
- Conv. ICMS CONFAZ 84/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 06.10.2006
- DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
- Instrução Normativa SRF nº 709, de 15 de janeiro de 2007
- LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 - VALE TRANSPORTE
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 147 de 25.06.2007
- Instrução Normativa SRF nº 464, de 21 de outubro de 2004
- Protoc. ICMS CONFAZ 31/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 604, de 4 de janeiro de 2006
- MEDIDA PROVISÓRIA SC Nº 136, DE 09 DE JULHO DE 2007
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.627 de 06.09.2006
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 13, de 23 de novembro de 2006
- DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.639 de 13.09.2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 3 DE AGOSTO DE 2006.
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 25 de 13.01.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 663 de 21.07.2006
- CIRCULAR CEF Nº 321, DE 20 DE MAIO DE 2004
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 99, de 19 de dezembro de 2006
- LEI 6.206/1975
- DECRETO Nº 6.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.09.2006
- Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 6 de 31.05.2006
- Decreto do Estado do Paraná nº 1.190 de 19.07.2007
- LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Lei 9732/98
- REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONTADOR - RESOLUÇÃO 560/1983 CFC
- Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.016 de 28.09.2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 14 de 21.06.2007
- Lei 9718/98
- Decreto 4955 de 2003
- Decreto nº 5.987, de 19 de dezembro de 2006
- DECRETO Nº 5.920, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006.
- Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002
- Art. 2 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- Instrução Normativa SRF nº 729, de 20 de março de 2007
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 70 de 09.05.2006
- DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 709, de 15 de janeiro de 2007
- Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002
- PARECER NORMATIVO CST Nº 322/71
- Notícias Trabalhistas - 28/07/2004
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.278 de 23.02.2005
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4 de 30 de abril de 2007
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.527 DE 21.11.2006
- INSTRUÇÃO CVM Nº 408, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
- Trabalho em Domicílio
- Decreto do Estado do Paraná nº 7.318 de 11.10.2006
- CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Decreto 4275/02
- Decreto nº 5.821 de 29.06.2006
- Lei do Estado de Sergipe nº 6.192 de 14.09.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 650 de 12.05.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.134 de 26.09.2006
- DECRETO Nº 6.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.447 de 05.03.2007
- LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 30.09.2005
- Conv. ICMS CONFAZ 106/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 06.10.2006
- LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
- DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 02, DE 04 DE MAIO DE 2004
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3
- NR-22 (Página 3)
- ARTIGO 578 DA CLT - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.714 de 31.10.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 20.07.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 579 de 08.12.2005
- NRR 3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural CIPATR
- Lei 9779/99
- LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.684 de 18.10.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGFN/INSS 2/2002
- DECRETO LEGISLATIVO nº 331
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 400 de 07.02.2007
- Resolução SENADO FEDERAL nº 71 de 26.12.2005
- MEDIDA PROVISORIA 232 DE 30.12.2004 - MP 232
- Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 7 de 21.09.2007
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.122 de 29.06.2007
- DELIBERAÇÃO CVM Nº 501, DE 03 DE MARÇO DE 2006.
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.068 de 17.02.2006
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 401 de 02.02.2007
- NORMA REGULAMENTADORA 30 - NR 30
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.763 de 29.11.2006
- Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.718 de 24.04.2000
- ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 126 de 03.06.2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 100, de 19 de dezembro de 2006
- RESOLUÇÕES CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
- Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
- DECRETO Nº 6.003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- PORTARIA CONJUNTA SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SRF/BACEN Nº 1.064 DE 26.10.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 05.10.2007
- Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.024 de 25.09.2007
- NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural
- DECRETO Nº 5.298 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
- Lei nº 11.482 de 31.05.2007
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 25 de abril de 2005
- Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004
- RESOLUÇÃO Nº 3.389, DE 4 DE AGOSTO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004
- Instrução Normativa SRF nº 31, de 29 de Março de 2001
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 15 DE ABRIL DE 2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 15.12.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 555 de 02.08.2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 303 de 22.06.2004
- Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.386 de 14.09.2006
- DECRETO Nº 5.268 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 15.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 732, de 9 de abril de 2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 10.09.2007
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ADE CORAT/COSIT 26/2004
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 91, de 21 de outubro de 2004
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.07.2007
- NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (118.000-2)
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.354 de 03.12.2004
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 393 de 08.06.2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 226
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
- Decreto - Lei 719/69
- Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 09.11.2006
- Decreto do Distrito Federal nº 28.147 de 18.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 28, de 13 de setembro de 2004
- CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 127 de 26.06.2006
- Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 70 de 13.08.2007
- Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 6 de 04.01.2006
- Processo de Consulta nº 32/05
- DECRETO Nº 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- LEI Nº 11.452, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
- LEI 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 11, de 23 de novembro de 2006
- Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 03.01.2007
- Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 07.12.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
- Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.762 de 29.11.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 640 de 30.03.2006
- LEI No 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984
- DECRETO Nº 5.324 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Lei 10839 de 2004
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006
- Resolução CG/REFIS nº 36, de 19 de julho de 2006
- Decreto nº 5.917 de 28.09.2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 02
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 452 de 30.04.2007
- RESOLUÇÃO CMN BACEN 3.271, DE 24 DE MARÇO DE 2005
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 372 de 25.11.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 519 de 08.03.2005
- Artigo 216 do Decreto 3048/99
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 03.05.2007
- CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 11.12.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de Junho de 2002
- Circular CEF 344 de 2005
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 438 de 12.07.2006
- CONVÊNIO ICMS 68, DE 6 DE JULHO DE 2007
- PORTARIA Nº 488, de 23 de novembro de 2005
- Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.382 de 29.05.2007
- LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999.
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.584 de 14.02.2007
- Decreto - Lei 1455/76
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
- NOVA TABELA DO SIMPLES FEDERAL A PARTIR DE 2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 191 de 04.12.2006
- Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM - SUFRAMA nº 218 de 29.07.2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 15.12.2006
- LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.226 de 09.02.2006
- Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 127 de 26.06.2006
- NORMA REGULAMENTADORA 25 - NR 25
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 15.12.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 93, de 28 de novembro de 2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 05.07.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
- Ato Declaratório Executivo SRF 36, de 12 de agosto de 2004
- LEI Nº 7.415, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 380 de 26.04.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 81, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 25 DE ABRIL DE 2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 323 de 27.08.2007
- PROTOCOLO ICMS 17, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Decreto 5005 de 2004 - Trabalho Noturno
- Instrução Normativa SRF nº 610, de 17 de janeiro de 2006
- DECRETO 6.006/2006 - TABELA DO IPI - TIPI 2007
- DECRETO Nº 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
- PORTARIA MTE Nº 230, DE 21 DE MAIO DE 2004
- Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.03.2007
- Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 16.08.2007
- Instrução Normativa SRF nº 597, de 27 de dezembro de 2005
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.242 de 02.10.2006
- DECRETO Nº 80.271 - DE 1 DE SETEMBRO DE 1977
- Lei 9532/97
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 348 de 15.03.2005
- Lei 5107/66 - LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
- DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.694 DE 23.10.2006
- RESOLUCAO 3.424
- LEI Nº 10.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 656 de 30.05.2006
- DECRETO Nº 5.468, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
- DECRETO Nº 5.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.597 de 23.02.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 664 de 21.07.2006
- Decreto nº 5.171, de 06 de agosto de 2004
- RESOLUÇÃO CFC Nº 871/2000, de 23 de março de 2000
- RESOLUÇÃO 994 do CFC
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3.214 de 08.06.1978
- DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 186, DE 13 DE MAIO 2004.
- Conv. ICMS CONFAZ 98/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 06.10.2006
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 02.02.2005
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO nº 76 de 03.05.2007
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 105 de 16.05.2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 13 de 21.06.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 74 de 15.04.2005
- LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
- Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 9 de 25.05.2005
- Lei 9715/98
- RESOLUÇÃO CFC 922/2004
- DECRETO N° 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991
- PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE JULHO DE 2007
- PROVIMENTO Nº 44, DE 20 DE AGOSTO DE 2003
- Instrução Normativa SRF nº 449, de 06 de setembro de 2004
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191, DE 11 DE JUNHO 2004
- PORTARIA 1.086/03
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 67 de 07.12.2005
- LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.09.2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.103 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 28.09.2006
- Instr. CVM 432/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 432 de 01.06.2006
- DECRETO Nº 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 41, de 27 de junho de 2007
- NORMA REGULAMENTADORA 27 - NR 27
- Instrução Normativa SRF nº 554, de 12 de julho de 2005
- Portaria MF nº 425, de 28 de dezembro de 2006
- DECRETO Nº 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.588 de 16.08.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 15.12.2006
- DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.
- PORTARIA Nº 1.124, DE 20 DE AGOSTO DE 2003
- Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 118 de 22.12.2004
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 15.12.2006
- Resolução CGSN nº 13, de 23 de julho de 2007
- Protoc. ICMS CONFAZ 32/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.10.2006
- LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
- Instrução Normativa SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007
- DECRETO Nº 6.208, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 15.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 05.09.2006
- Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 13 de outubro de 2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.269 de 13.03.2007
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.274 de 24.04.2007
- OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.057 de 25.11.2005
- Lei 7.940/1989
- Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007
- LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
- Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004
- CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- NR-29 (Página 2)
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 28.09.2007
- Lei 11.324/06 - Lei nº 11.324 de 19.07.2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.087 de 08.12.2006
- CONVÊNIO ICMS 76, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Decreto 4523/2002
- Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 23.06.2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 03.08.2006
- CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
- Lei 10189/01
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 752 de 09.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16/2005
- Instrução Normativa SRF nº 526, de 15 de março de 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 36 de 15.03.2007
- Portaria MF nº 222, de 4 de setembro de 2007
- LEI Nº 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.10.2005
- Protoc. ICMS CONFAZ 29/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.10.2006
- OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/2006
- PORTARIA Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2004
- PORTARIA Nº 160, DE 13 DE ABRIL DE 2004
- PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 193 DE 23.11.2006
- Decreto 3786 de 2001
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.09.2005
- IN SRF 474/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 474 de 03.12.2004
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.03.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 79 de 05.10.2006
- CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 40, de 30 de maio de 2005
- Conv. ICMS CONFAZ 110/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 06.10.2006
- Brasil está no topo dos países mais burocráticos
- LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 38 de 15.05.2006
- Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de 19.05.2006
- CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 16 de 27.03.2007
- NR-29 (Página 4)
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.09.2005
- Conv. ICMS CONFAZ 114/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 06.10.2006
- Instrução Normativa RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007
- Ato Declaratório SRF nº 088, de 17 de novembro de 1999
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.249 de 16.12.2004
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.07.2007
- NRR 1 - Disposições Gerais (151.000-2)
- CIRCULAR Nº 3.319, DE 3 DE ABRIL DE 2006
- DELIBERAÇÃO CVM Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2006
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 22.12.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 483 de 29.12.2004
- DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE JULHO DE 2004 (REVOGADO)
- Ato Declaratório Executivo SRF nº 47, de 19 de outubro de 2004
- LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
- PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 3 de 01.03.2002
- ProtocoloS ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31/2005
- Instrução Normativa DNRC 95/2003
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 28.09.2007
- RESOLUÇÃO CFC Nº 774 - Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade
- DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.283 de 29.04.2005
- NR-5 (Página 4)
- Decreto do Estado do Amazonas nº 26.746 de 02.07.2007
- Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.01.2006
- Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 496 de 03.01.2006
- Lei 8137/90
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 8 DE MAIO DE 2006
- Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 108 de 22.06.2004
- Instrução Normativa SRF nº 433, de 26 de julho de 2004
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.619 de 27.02.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 15.12.2006
- LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 15.12.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.04.2007
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 427 de 29.04.2005
- Lei 5764/71
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 15.12.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 15.12.2006
- Decreto - Lei 406/68
- Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 08.06.2006
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 551 de 22.06.2005
- DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979
- PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006
- Decreto nº 6.204 de 05.09.2007
- Protoc. ICMS CONFAZ 36/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.10.2006
- Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 209 de 20.07.2005
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.09.2006
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 16.12.2005
- Resolução CG/REFIS nº 29, de 24 de junho de 2003
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 18.01.2005
- Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.066 de 02.05.2007
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 386 de 31.07.2006
- DECRETO Nº 6.117, DE 22 DE MAIO DE 2007
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
- ADE COSIT 38/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 02.12.2004
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.06.2007
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 384 de 03.07.2006
- Lei 8218/91
- LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.09.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 569, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 86 de 03.03.2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 23 de Julho de 2004
- NRR 5 - Produtos Químicos (155.000-4)
- CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
- ATO DECLARATÓRIO N.º 04, de 21 de fevereiro de 2002.
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 30.08.2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006
- Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006
- OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/N° 02/2005.
- Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 68, de 9 de agosto de 2004
- ACORDÃO Nº 301-31106 - 1ª CÂMARA
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 13.08.2007
- Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de Outubro de 2001
- DECRETO Nº 2.615 DE 03 DE JUNHO DE 1998.
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 94
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 28.09.2007
- LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006
- Instrução Normativa Nº 25, de 20 de dezembro de 2001
- CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE JULHO DE 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 86 INSS
- Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.264 de 09.02.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 546 de 16.06.2005
- DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 736 de 02.05.2007
- Decreto nº 76.900 de 23.12.1975
- CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO 2004
- DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 578, de 6 de dezembro de 2005
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 2 de julho de 2004
- DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 103, de 14 de dezembro de 2004
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 630 de 15.03.2006
- Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 28.08.1996
- Instrução Normativa SRF nº 678, de 19 de setembro de 2006
- LEI Nº 7.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 357 de 18.11.2005
- Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - MF/MT nº 33 de 03.03.2005
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 22, de 20 de julho de 2004
- DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.286 DE 01.11.2006
- PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007
- Instrução Normativa SRF nº 75, de 13 de Setembro de 2001
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT/COTEC Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 24.11.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 646 de 18.04.2006
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 08.03.2007
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 - 7ª RF
- Lei 10276/01
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 72 de 10.10.2006
- Convênios ICMS - publicados no DOU de 12.07.07
- NORMA REGULAMENTADORA 23 - NR 23
- DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI Nº 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 229
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 17de julho de 2005
- Lei 3.207/57 - Lei nº 3.207 de 18.07.1957
- Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 28.09.2006
- Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 820 de 25.10.2004
- LEI Nº 11.033 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 21 de 17.08.2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 606 DE 5 DE JANEIRO DE 2006
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 421 de 26.07.2005
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1 de 30 de abril de 2007
- Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 16.08.2006
- CONVÊNIO ICMS 96, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Lei nº 11.524 de 24.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 05 de dezembro de 2006
- Artigo 71 da Lei 3470/58
- Instrução Normativa nº 632, de 17 de março de 2006
- DECRETO Nº 2.080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 635 de 24.03.2006
- Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.806 de 31.07.2006
- Lei 9876/99
- LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 227 de 25.02.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 21.08.1989
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 31.12.2004
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
- LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
- Conv. ICMS CONFAZ 85/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 06.10.2006
- Art. 2º da Lei 8.200/91
- Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 18 de março de 2005
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.173 de 28.02.2005
- ADE COSIT 21/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 07.07.2006
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.715 de 31.10.2006
- PORTARIA nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2006
- Decreto nº 4.928, de 23 de dezembro de 2003
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 3 de agosto de 2004
- CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Lei 9363/96
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 157 de 10.04.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.299 de 23.11.2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 - 7ª RF
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.016 de 17.12.2004
- Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.478 de 29.06.2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 127 de 16.06.2005
- DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.313 de 02.02.2006
- Lei 10.168 de 2000 - CIDE Tecnologia
- LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
- Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 467 de 14.12.2004
- DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.218 DE 25.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 697, de 15 de dezembro de 2006
- CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ N° 7.343 DE 17.10.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.09.2007
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 3.280 de 09.03.2005 - REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO
- DECRETO Nº 5.223 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004.
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 28.11.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.04.2006
- PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 06.06.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 660 de 17.07.2006
- Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001
- DECRETO Nº 5.297 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
- Resolução SENADO FEDERAL nº 14 de 21.06.2005
- Norma de Execução Coana nº 6, de 13 de agosto de 2004
- PORTARIA Nº 1.012, DE 4 DE AGOSTO DE 2003
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.091 de 30.03.2007
- Circular SUSEP 244/2004
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 184 de 19.07.2006
- LEI No 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 563, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
- RESOLUÇÃO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) Nº 3.416 DE 24.10.2006
- LEI Nº 10.699 - DE 9 DE JULHO DE 2003 - DOU DE 10/07/2003
- Decreto do Estado da Bahia nº 10.036 de 29.06.2006
- DECRETO Nº 5.173 DE 6 DE AGOSTO DE 2004.
- Portaria 1179/2003 do MTE
- Decreto do Distrito Federal nº 27.452 de 29.11.2006
- DECRETO Nº 5.057, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
- Decreto nº 5.789 de 25.05.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 03.08.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 565, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
- PORTARIA 6.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 58 de 28.01.2005
- Lei 10.168 de 2000 - CIDE Tecnologia
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006
- Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 25.08.2004
- Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 746 de 11.06.2007
- Decreto do Estado de São Paulo nº 52.018 de 27.07.2007
- PORTARIA MF Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.10.2004
- PORTARIA MF nº 436, de 29 de dezembro de 2005
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 24 de janeiro de 2007
- Instrução Normativa PRESIDENTE D
- Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 24.11.2006
- Decreto nº 5.710 de 24.02.2006
- Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 20.07.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 62, de 27 de setembro de 2005
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 17.10.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 2 de maio de 2006
- Lei Complementar 56/1987 (REVOGADA)
- Paquera não enseja reparação por assédio sexual
- Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 529 de 28.11.2006
- Instrução Normativa SRF nº 602, de 29 de dezembro de 2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28
- MP 312/06 - MP - Medida Provisória nº 312 de 19.07.2006
- ACÓRDÃO Nº 104-19498 - 4ª CÂMARA
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 24 de novembro de 2005
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.098 de 24.08.2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202, DE 23 DE JULHO 2004
- Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004
- LEI 6.839/1980
- DECRETO-LEI Nº 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 20.06.2006
- Instrução Normativa SRF nº 670, de 21 de agosto de 2006
- PORTARIA CONJUNTA SRF/SRP 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 (SUPER RECEITA)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2004 SRT/MTE
- ARTIGOS 22 a 25 DA LEI 8212/91
- Conv. ICMS CONFAZ 93/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 06.10.2006
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 06.12.2006
- CIRCULAR BANCO CENTRAL 3260, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
- CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 34 de 18.08.2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Ato GP 294/2003
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2007
- Solução de Consulta 03 de 2004
- CONVÊNIO ICMS 93, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 771, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26 de julho de 2004
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 2 de outubro de 2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.058 de 09.12.2005
- Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 14.10.2005
- Ato Declaratório Normativo COSIT nº 028, de 29 de setembro de 1999
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 64 de 30.09.2005
- Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006
- Lei 9432/97
- LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 91.004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1985
- Decreto 4195/02
- Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001
- CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 121 DE 17.11.2006
- LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
- Lei nº 11.484 de 31.05.2007
- RESOLUCAO 3.140 27/11/2003 - BACEN
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL SRF 508/2005
- CIRCULAR Nº 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.252 de 25.08.2004
- L10485
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 392 de 25.10.2006
- ACORDÃO Nº 201-77253
- Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.060 de 09.12.2005 (REVOGADA)
- CONVÊNIO ICMS 81, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Lei 4749/65 - LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 220 de 24.02.2005
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 744 de 25.05.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.02.2007
- LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Decreto do Estado do Paraná nº 7.602 de 29.11.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 202 de 22.12.2006
- LEI Nº 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
- Portaria MF nº 049, de 1 de abril de 2004
- DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.628 de 06.09.2006
- Legislação - Normas Legais
- DECRETO Nº 6.122, DE 13 DE JUNHO DE 2007
- LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
- CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 327
- NORMA REGULAMENTADORA 4 - NR 4
- Art. 228 da Lei 6.404/76
- Decreto nº 5.457 de 06.06.2005
- NORMA REGULAMENTADORA 32 - NR 32
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 21.02.2007
- DECRETO Nº 5.183 DE 13 DE AGOSTO DE 2004
- Decreto do Estado de Alagoas nº 3.637 de 12.07.2007
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.09.2007
- Instrução Normativa SRF nº 730, de 22 de março de 2007
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 27.04.2007
- Portaria SRF nº 967, de 22 de setembro de 2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.09.2005
- LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
- Art. 37 e 38 da Lei nº 9.394/1996 - Da Educação de Jovens e Adultos
- CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE JULHO DE 2007
- DECRETO DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.156 DE 13.11.2006
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.314 de 02.02.2006
- LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 753 de 10.07.2007
- Ato Declaratório Executivo SRF 32, de 20 de julho de 2004
- Lei Complementar nº 127 de 14.08.2007
- Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 10 de 29.06.2007
- Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.087 de 19.07.2004
- DECRETO Nº 6.072, DE 3 DE ABRIL DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 15.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 81 de 11 Outubro de 2001
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 03.04.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 (DIMOB)
- LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 03.03.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 468 de 08.11.2004
- DECRETO Nº 5.443 DE 09.05.2005
- CONVÊNIO ICMS 75, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005
- LEI Nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.
- PORTARIA Nº 81, DE 27 DE MAIO DE 2004
- Resolução SENADO FEDERAL nº 22 de 21.06.2005
- Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.752 de 06.10.2006
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 18.04.2007
- Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002
- CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 118 DE 20.10.2006
- Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 225 de 06.06.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 14.01.2005
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 27.04.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 21.08.2007
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.236 de 29.09.2004
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 11.12.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005
- Decreto do Estado de Rondônia nº 12.897 de 31.05.2007
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.328 de 04.10.2006
- NR-7 (Página 2)
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.293 de 05.07.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
- Lei 10666/03
- CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 4 de novembro de 2004
- CONVÊNIO ICMS 70, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
- DECRETO 5.222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
- DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
- CONVÊNIO ICMS 42, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 24 de janeiro de 2007
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 21.08.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 484 de 29.12.2004
- NORMA REGULAMENTADORA 17 - NR 17 - ERGONOMIA
- CONVÊNIO ICMS 100, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 15.12.2006
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.09.2006
- Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 16.06.2006
- ACÓRDÃO Nº 108-07628 - 8ª CÂMARA
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 630 de 13.12.2004
- Lei 10836 de 2004
- Lei Complementar 99/99
- IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 458 de 18.10.2004
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 433 de 05.06.2006
- CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.196/2005
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 09.06.2005
- Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.270 de 16.03.2007
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 28.09.2007
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 09.09.2005
- RESOLUÇÃO CFC Nº 678/90 DE 24 DE JULHO DE 1990
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 74, de 22 de setembro de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 28.09.2007
- DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 15.12.2006
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 9 de 18.06.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 08.03.2006
- DECRETO Nº 3.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
- DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
- RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CONS. FGTS Nº 519 DE 07.11.2006
- Portaria MF nº 093, de 27 de abril de 2004
- Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7 de 30 de abril de 2007
- Artigos 16 a 33 da Lei 7450/86
- Tributação | Planejamento Trib
- NORMA REGULAMENTADORA 9 - NR 9
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 69, de 9 de agosto de 2004
- Lei 8.248 de 1991
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.077 de 25.08.2006
- PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 CFC
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.01.2006
- Decreto do Estado do Paraná nº 7.319 de 11.10.2006
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007
- PORTARIA Nº 132, DE 21 DE MARÇO DE 2002
- RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT
- Instrução Normativa SRF nº 424, de 19 de maio de 2004 (*)
- ADE Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.07.2006
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 323 de 19.04.2006
- Despacho 21 CONFAZ
- OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°002/2006
- Capítulo III do Decreto - Lei 37/66
- NORMA REGULAMENTADORA 10 - NR 10
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 317 de 22.03.2004
- Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 65 de 19.07.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 489 de 07.01.2005
- LEI No 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 19 de dezembro de 2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 15.12.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 52.061 de 15.08.2007
- Art. 3º da Lei 8.200/91
- Lei 11.321/06 - Lei nº 11.321 de 07.07.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.092 de 05.09.2006
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.454 de 06.12.2004
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 63 de 27.12.2004
- DECRETO Nº 4.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002
- Decreto do Estado do Paraná nº 7.000 de 02.08.2006
- LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.590 de 16.08.2006
- Instrução Normativa DNRC 96/2003
- Resolução CG/REFIS nº 004, de 28 de abril de 2000
- LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - MÃE SOCIAL
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 03.08.2006
- Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 481 de 29.04.2005
- Ato Declaratório Executivo SRF nº 1, de 5 de janeiro de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 18.04.2007
- Instrução Normativa SRF nº 473, de 23 de novembro de 2004
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.02.2007
- LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO 2002
- FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
- Port. MTB 290/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 290 de 11.04.1997
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 92, de 27 de novembro de 2006
- Acórdão Nº 202-14781 - 2º CC
- Lei 7713/1988 - LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.607 de 23.08.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 95/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 06.10.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.01.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 25.05.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 518 de 04.04.2003
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 10 de 28.06.2007
- Medida Provisória nº 303 de 29.06.2006 "REFIS 3"
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.273 de 24.04.2007
- Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000
- Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996
- Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 520 de 15.05.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 14.02.2005
- CONVÊNIO ICMS 66, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 12.08.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA 243
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3.214 de 08.06.1978
- Conv. ICMS CONFAZ 97/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 06.10.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.01.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 09.08.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 15.12.2006
- AD PGFN 3
- Instr. CVM 437/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 437 de 05.07.2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.165 de 22.02.2005
- CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 119 DE 17.11.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 15.12.2006
- CONVÊNIO ICMS 85, DE 6 DE JULHO DE 2007
- NBC T 10.5 – ENTIDADES IMOBILIÁRIAS
- Emenda Constitucional nº 42
- Decreto do Estado do Acre nº 974 de 03.07.2007
- Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 13 de 30.09.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 29 DE ABRIL 2004
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.710 de 30.10.2006
- Lei 8402/92
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.256 de 02.09.2004
- LEI Nº 11.053 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
- CONVÊNIO ICMS 97 , DE 6 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007
- Art. 179 da Lei 6.404/76
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 24.03.2004
- Decreto nº 6.023, de 22 de janeiro de 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 466 de 04.11.2004
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 19 de 13.08.2007
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
- CONVÊNIO ICMS 62, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa SRF nº 613, de 19 de janeiro de 2006
- PORTARIA MTE 143, DE 05 DE ABRIL DE 2004
- LEI Nº 9.449, DE 14 DE MARÇO DE 1997
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.019 de 18.02.2005
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 29 de dezembro de 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 215 de 10.08.2006
- Decreto nº 5.628 de 22.12.2005
- NR-4 (Página 5)
- Instrução Normativa CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 2 de 18.07.2005
- LEI 8.249 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- DECRETO Nº 2.536/1998
- DECRETO Nº 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.266 de 04.03.2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.04.2007
- LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007
- CONFAZ ATO DECLARATÓRIO Nº 03/04.
- Conv. ICMS CONFAZ 108/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 06.10.2006
- DECRETO Nº 5.505, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
- PORTARIA Nº 1.012, DE 4 DE AGOSTO DE 2003
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 10.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 4, de 3 de fevereiro de 2006
- Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
- Medida Provisória nº 392 de 18.09.2007
- Art nº 248 da Lei 6.404/76
- DECRETO Nº 5.527, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.
- Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.586 de 06.07.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 491 de 12.01.2005
- Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 497 de 24.01.2005
- Instrução Normativa SRF nº 446, de 06 de setembro de 2004
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 - 4ª RF
- LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
- LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 30.12.1991
- PROTOCOLO ICMS 32, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa SRF nº 432, de 22 de julho de 2004
- DECRETO Nº 5.467, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
- Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 31.03.04
- Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.420 de 20.12.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 611, DE 18 DE JANEIRO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.10.2006
- LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
- Provimento PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 63 de 14.02.2005
- CONVÊNIOS E AJUSTES ICMS/CONFAZ - PUBLICADOS NO DOU DE 11.10.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.05.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 50.917 de 29.06.2006
- Decreto - Lei 1248/72
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 25 DE MARÇO 2004
- Art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991.
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de junho de 2007
- Instrução Normativa SRF nº 596, de 27 de dezembro de 2005
- Instrução Normativa SRF nº 683, de 11 de outubro de 200
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 15.12.2006
- DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Lei 9964/00
- LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005 - Fl 2
- Processo de Consulta nº 36/05
- Decreto 4800/2003
- Decreto do Estado de São Paulo nº 52.228 de 05.10.2007
- Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 471 de 08.03.2005
- CONVÊNIO ICMS 77, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Lei 8032/90
- Protoc. ICMS CONFAZ 33/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.10.2006
- PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007
- LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
- DECRETO Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 06.10.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 30 de 25.02.2005
- DECRETO Nº 5.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
- Instrução Normativa SRF nº 532, de 30 de março de 2005
- LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.402 de 06.09.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.639 de 12.03.2007
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 351 de 04.04.2005
- DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.801 DE 25.10.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.609 de 26.02.2007
- CIRCULAR BANCO CENTRAL 3261, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.07.2007
- CONVÊNIO ICMS 70, DE 6 DE JULHO DE 2007
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 09 DE JULHO DE 2004 - 10ª RF
- Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 27.09.2006
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 392 de 08.06.2004
- SUMULAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
- NORMA REGULAMENTADORA 31 - NR 31
- Art. 234 da Lei 6.404/76
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.03.2005
- Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007
- Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002
- Decreto do Estado do Piauí nº 12.656 de 25.06.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 198 de 26.07.2006
- Decreto 4961 de 2004
- Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.311 de 06.06.2006
- LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 01.06.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 117/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 06.10.2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 118 de 14.03.2005
- Ato Declaratório Interpretativo
- Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004
- LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Lei 10820/2003 - Desconto em Folha
- DECRETO Nº 5.310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 04.10.2006
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2005
- Decreto - Lei 491/69
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 03.04.2007
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 749 de 29.06.2007
- LEI No 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 11 de 25.04.2006
- LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995
- Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005
- LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
- LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.04.2007
- LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36
- CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 28.09.2007
- Lei 10835 - Renda Mínima
- Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 1, de 29 de junho de 2007
- Protoc. ICMS CONFAZ 34/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.10.2006
- DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005.
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 8 de 18.06.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005
- Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 151 de 03.03.2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.228 de 07.03.2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.042 de 26.08.2005
- Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado
- Lei 10790 de 2003
- Instrução Normativa SRF nº 649, de 16 de maio de 2006
- Medida Provisória 2158-35/2001
- DÚVIDAS SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
- Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003
- Decreto do Estado do Paraná nº 7.043 de 14.08.2006
- Artigo 200 da Lei 5172/66
- Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 3 de 02.05.2007
- Conv. ICMS CONFAZ 83/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 06.10.2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 17 DE AGOSTO DE 2004
- RESOLUÇÃO 3.198
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 636 de 24.03.2006
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 2 de 23.08.2006
- NR-7 (Página 3)
- Instrução Normativa SRF nº 577, de 5 de dezembro de 2005
- LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.
- Conv. ICMS CONFAZ 91/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 06.10.2006
- COMUNICADO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT Nº 50 DE 31.10.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 41 de 28.03.2007
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 06.03.2007
- Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 334 de 02.01.2007
- RESOLUÇÃO CNAS Nº 62, DE 5 DE MAIO DE 2005
- NR-5 (Página 3)
- DECRETO Nº 5.887, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
- CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 4 de 08.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 612, de 19 de janeiro de 2006
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 02 de 27/02/2004
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 17, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 - DOU DE 06/10/2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 507 de 11.02.2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF Nº 687 DE 26.10.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 58, de 3 de agosto de 2006
- Lei 9363/96
- RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000
- NORMA REGULAMENTADORA 22 - NR 22
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 566, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 03.08.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2005
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 104 DE 2004
- Lei 6404/76
- Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 17 de setembro de 2004
- Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 20.07.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 653 de 19.05.2006
- Instrução Normativa SRF nº 655, de 26 de maio de 2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 14 de 30.08.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.635 de 14.12.2005
- Instrução Normativa SRF nº 552, de 28 de junho de 2005
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.911 de 28.02.2007
- DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007
- MP 251
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.10.2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
- PARECER NORMATIVO CST Nº 2 de 15/02/1984
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.288 de 26.07.2005
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 3 de janeiro de 2007
- Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1905 de 12.08.2004
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 25, de 22 de agosto de 2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 169 de 14.07.2006
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
- Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006
- DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.061 de 09.12.2005 (REVOGADA)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
- LEI Nº 9.960 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
- Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de Agosto de 2001DOU de 9.8.2001
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 103 de 30.04.2007
- MP 252 Medida Provisória 252 - A "MP do Bem"
- Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 5 de 30.11.1999
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.03.2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005.
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 69 de 07.03.2006
- LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
- Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 - IN SRF 480/2004
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 151 de 08.03.2006
- CONVÊNIO ICMS 78, DE 6 JULHO DE 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 634, DE 24 DE MARÇO DE 2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 162 de 12.05.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 105/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 06.10.2006
- Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.417 de 27.10.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 16.10.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 10, de 21 de novembro de 2006
- DECRETO Nº 5.539, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.04.2007
- Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007
- Ato Declaratório Executivo CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 17, de 23 de fevereiro de 2006
- MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 473 de 14.10.2005
- Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.375 de 21.08.2006
- Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998
- Lei do Estado de São Paulo nº 12.399 de 29.09.2006
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT/COTEC Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998.
- Protoc. ICMS CONFAZ 35/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.10.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 511/2005
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 11.07.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 598 de 07.12.2004
- Conv. ICMS CONFAZ 116/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 06.10.2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 17 de 01.08.2007
- Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 5 de 23.08.2007
- LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
- Protoc. ICMS CONFAZ 38/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.10.2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 209, DE 26 DE AGOSTO 2004.
- LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
- DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.09.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 658 de 04.07.2006
- Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 13.08.2004
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 539 de 06.06.2007
- DECRETO LEI nº 1.894 de 16.12.1981
- LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
- LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
- Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005 - NORMA REVOGADA
- LEI N° 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 764 de 01.08.2007
- NORMA REGULAMENTADORA 28 - NR 28
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 65
- Acórdão Nº 202-14767 - 2º CC
- Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.070 de 02.05.2007
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.011 de 28.07.2006
- Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 07.07.2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 07 DE JANEIRO DE 1975
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2007
- Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 102 de 25.04.2006
- Lei do Distrito Federal nº 3.902 de 25.08.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.08.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.05.2007
- Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 362 de 09.08.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 39, de 17 de maio de 2006
- NORMA REGULAMENTADORA 11 - NR 11
- Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006
- DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
- Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 1º de setembro de 2003 (*)
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.049 de 07.10.2005
- Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 115 de 02.02.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 28.09.2007
- Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 07.07.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 698 de 20.12.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 101, de 19 de dezembro de 2006
- Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002
- Lei Complementar 7/70
- Portaria SIT 66/2003 - PAT Recadastramento
- Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
- Instrução Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 1 de 25.10.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007
- Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 30.06.2005
- PARECER NORMATIVO CST Nº 70/79
- Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.208 de 20.12.2005
- Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 564 de 27.10.2004
- Procolocos ICMS/CONFAZ publicados em 17.07.2007
- Instrução Normativa SRF nº 585, de 20 de dezembro de 2005
- Resolução 12/2002 - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
- Instrução Normativa SRF nº 054 de 19 de maio de 2000
- Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 52 de 26.07.2007
- ISENÇÃO DA CSLL DAS COOPERATIVAS
- CONVÊNIO ICMS 69, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Circular Nº 296 de 19/09/2003
- Emenda Constitucional nº 41
- ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 205, DE 10 DE MARÇO DE 1999
- Lei 10779 de 2003
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005
- Art 443 da CLT - Contrato de Trabalho
- Lei 10034/00
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.026 de 15.04.2005
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.625 de 28.02.2007
- PORTARIA SIT/DSST N.º 102 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 08.02.2007
- PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 101 de 19.04.2006
- Dec. 5.712/06 - Dec. - Decreto nº 5.712 de 02.03.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 518 de 28.02.2005
- LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000
- Demitido durante licença médica recebe indenização
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 772, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 23 de abril de 2007
- CONVÊNIO ICMS 73 , DE 6 DE JULHO DE 2007
- CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.146 de 28.09.2004
- Lei do Distrito Federal nº 4.006 de 17.08.2007
- Instrução Normativa DNRC 98/2003
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 45, de 10 de junho de 2005
- mod
- legislacao/trabalhista/in_srt_mte4_2002.htm
- Conv. ICMS CONFAZ 86/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 06.10.2006
- LEI Nº 9.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 12 DE ABRILDE 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 27.453 de 29.11.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 99/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 06.10.2006
- Lei nº 5.764 de 16.12.1971
- Resolução SENADO FEDERAL nº 11 de 28.09.2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2002 FNDE
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 314 de 15.09.2005
- ACÓRDÃO 301-31169
- PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 205 de 21.12.2006 - RAIS/2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 248 de 03.08.2000
- RESOLUÇÃO Nº 421, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
- Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 19.04.2005
- Lei 6099 de 1974
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 14.02.2007
- Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO nº 75 de 03.05.2007
- LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- MP 255 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255, DE 1º DE JULHO DE 2005.
- Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.915 de 08.12.2006
- EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO MESMO GRUPO ECONÔMICO
- Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006
- LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
- Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.07.2007
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 08.05.2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.097 de 24.08.2007
- RESOLUÇÃO Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 91, DE 30 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 01/07/2003
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 5 de 30 de abril de 2007
- Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.889 de 04.07.2007
- Medida Provisória 169
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 25.11.2004
- Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005
- LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 07.02.2007
- LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
- Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 28.12.2004
- Lei nº 11.116 de 18.05.2005
- Ato Declaratório Executivo SRF nº 47, de 29 de setembro de 2006 - Anexo Único
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
- NR-22 (Página 2)
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 03.07.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 12.04.2006
- Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003
- Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004
- Art. 8º da lei 6.404/76
- Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002
- DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.305 DE 24.11.2006
- Medida Provisória nº 391 de 18.09.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 12.05.2006
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.525 DE 21.11.2006
- Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 19.04.2007
- Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º de dezembro de 2005
- LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983
- RESOLUÇÃO Nº 06 de 06 de Março de 2004
- LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
- DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
- Lei 10710/2003
- Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 2 de março de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 28.09.2007
- Decreto nº 5.629 de 22.12.2005
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.042 de 26.08.2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 16.12.2005
- Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 08.03.2007
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 05.10.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 10.09.1993
- Medida Provisória nº 385 de 22.08.2007
- Instrução Normativa SRF nº 429, de 21 de junho de 2004
- Instrução Normativa SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004
- Medida Provisória 2158-35/2001
- Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 127 de 26.06.2006
- Decreto 4882/2003
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 28.11.2006
- Protoc. ICMS CONFAZ 28/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.10.2006
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.078 de 25.08.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 301 de 10.10.2006
- CONVÊNIO ICMS 90, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 29.06.2007
- Conv. ICMS CONFAZ 96/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.10.2006
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 07.12.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 24 de 30.04.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 06.10.2005
- Portaria Ministério da Previdência Social MPS 520/2004
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 471 de 06.09.2004
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 131 de 07.07.2005
- RESOLUÇÃO CFM Nº 1.799, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
- PORTARIA MTE Nº 235, DE 14.03.2003
- LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 100 de 19.04.2006
- NR-1
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
- LEI No 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
- Lei 6.932 de 1981 - Médicos Residentes
- PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 20.09.2006
- Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.02.2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 28.09.2007
- DECRETO Nº 6.032, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
- LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS – LEI KANDIR
- Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 05.06.2007
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 28.07.2004
- CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 24/12/2003
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 408 de 20.08.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 350 de 12.02.2007
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 24.08.2007
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.477 DE 06.11.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 70, de 9 de agosto de 2004
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36, de 05 de dezembro de 2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 10.09.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 6 de 24.05.2007
- LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000.
- Instrução Normativa SRF nº 657, de 26 de junho de 2006
- Decreto 4928 de 2003
- Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005
- LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
- CONVÊNIOS ICMS - PUBLICADOS NO DOU DE 04.04.2007
- Lei nº 11.312 de 27.06.2006
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.641 de 13.09.2006
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 27
- Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 6 de 13.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 27 de junho de 2007
- Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 160 de 19.04.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 03.08.2006
- Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 505 de 19.06.2006
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 41, de 5 de dezembro de 2005
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 737 de 02.05.2007
- CONVÊNIO ICMS 79, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Instrução Normativa nº 625, de 20 de fevereiro de 2006
- LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, DE 30 DE ABRIL 2004
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12 de setembro de 2006
- LEI No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000
- LEI No 9.959 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 033, DE 04 DE MARÇO DE 1999
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - INTERINO - MT nº 57 de 25.05.2005
- Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006
- DECRETO Nº 5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004.
- Instrução Normativa SRF nº 435, de 27 de julho de 2004
- NORMA REGULAMENTADORA 29 - NR 29
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.708 de 30.10.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 62 de 05.05.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 107/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 06.10.2006
- MP 153 de 2003
- NR-2
- Medida Provisória 2221/01
- Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006
- Conv. ICMS CONFAZ 113/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 06.10.2006
- Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 22.03.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/1993 CFC
- Art. 10. da Instrução Normativa SRF nº 180, de 24 de julho de 2002
- Artigo 625-D da CLT
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 28 de agosto de 2007
- Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 27.07.2005
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.798 de 09.05.2007
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 172 de 06.04.2005
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 27, de 13 de setembro de 2004
- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
- Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de Novembro de 2001
- DECRETO Nº 64.567 - DE 22 DE MAIO DE 1969 - DOU DE 26/05/69
- NORMA REGULAMENTADORA 15 - NR 15
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 15/01/2004
- Lei do Estado do Maranhão nº 8.633 de 04.07.2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006
- Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributossobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 30 de 04.10.2007
- RESOLUÇÃO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF Nº 14 DE 23.10.2006
- Decreto 4965 de 2004
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 001, de 1 de março de 2007
- SOLUÇÃO DE CONSULTA 206
- CONVÊNIOS ICMS- PUBLICADOS NO DOU DE 04.04.2007
- LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
- LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
- LEI Nº 15486 ESTADO DO PARANÁ - 01/05/2007
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 9 de julho de 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 4 de 28.07.2005
- LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.
- NRR 4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI (154.000-9
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 493 de 13.01.2005
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.237 de 12.06.2006
- Portaria SIT 61 de 2003
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/1995 CFC
- OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°01/2005
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 15.12.2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 19 de maio de 2006
- DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 24.08.2006
- Atendente do McDonald’s demitida grávida receberá indenização
- Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003
- Lei do Estado do Paraná nº 15.562 de 04.07.2007
- LEI No 10.878, DE 8 DE JUNHO DE 2004
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004
- Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006
- CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de Outubro de 2001
- Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381, de 28 de maio de 2007
- Instrução Normativa SRF nº 391, de 30 de janeiro de 2004
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 681 de 05.10.2006
- Aj. SINIEF CONFAZ 7/06 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.10.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL 2/2005
- Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.634 de 14.08.2006
- PARECER NORMATIVO CST Nº 14/81
- Resolução SENADO FEDERAL nº 12 de 21.06.2005
- Instrução Normativa SRF nº 439, de 10 de agosto de 2004
- LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 25.04.2007
- INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - PPP (INSTRUÇÃO NORMATIVA DC-INSS 118/2005)
- Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 24 de agosto de 2007
- Lei 10426/02
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.147 de 29.09.2004
- Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005
- Lei 7132/2003
- ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 1996
- LEI Nº 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004
- NR-28 (Página 2)
- CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 600 de 28.12.2005
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 761 de 30.07.2007
- CONVÊNIO ICMS 43, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Guia Trabalhista | CLT | Rotinas
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 652 de 19.05.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.199 de 17.10.2006
- Instrução Normativa SRF nº 671, de 24 de agosto de 2006
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.178 de 24.03.2005
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 30.03.2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 15.12.2006
- Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 04.08.2005
- LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 326 de 23.06.2004
- Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 73 de 09.02.2007
- Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 119 de 18.04.2006
- Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.10.2006
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 4 de 13.01.1998
- RESOLUÇÃO CFC Nº 000995/2004
- CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.04.2007
- DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.406 DE 16.11.2006
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 534, DE 5 DE ABRIL DE 2005
- Decreto nº 5.697, de 7 de fevereiro de 2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 17 de junho de 2005
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.04.2007
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 19.03.2007
- Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 20.12.2006
- DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004
- Res. CODEFAT 500/06 - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 500 de 18.07.2006
- Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004
- DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.433 DE 27.10.2006
- Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.425 de 24.02.2005
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 627 de 24.02.2006
- Instrução Normativa SRF nº 710, de 30 de janeiro de 2007
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.236 de 08.06.2006
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.259 de 28.09.2004
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.131 de 25.09.2006
- Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.889 de 29.06.2007
- Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.03.2007
- Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.330 de 27.10.2006
- CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 120 DE 17.11.2006
- Conv. ICMS CONFAZ 88/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 06.10.2006
- Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 12.06.2006
- Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 467 de 21.12.2005
- PROTOCOLOS ICMS 18/06/2004
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 5 de 18.07.2007
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 193 de 05.12.2006
- IN SRF 659/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 659 de 11.07.2006
- DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006
- LEI 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 18 de julho de 2007
- LEI Nº 9.250 de 26/12/1995
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.09.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 27 de março de 2003
- DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
- Art. 8º da Constituição Federal
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 18.04.2007
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 74 de 28.12.1998
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.587 de 16.08.2006
- Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006
- PORTARIA INSS/DIREP Nº 42, DE 24 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 30/06/2003
- ACORDÃO Nº 101-94.339 - 1º CÃMARA
- Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004
- CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 29 de junho de 2007
- Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.342 de 23.02.2007
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.484 de 16.01.2007
- Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005
- NORMA REGULAMENTADORA 13 - NR 13
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
- Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 27.03.2007
- LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 21 de julho de 2006
- Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 158 de 10.04.2006
- Decreto do Estado de São Paulo nº 50.928 de 30.06.2006
- Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 25.08.2005
- Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de Março de 2001 (revogada)
- PROTOCOLOS E AJUSTES – ICMS – DOU 17
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
- Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 99 de 21.12.2005
- LEI Nº 11.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006
- Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.586 de 22.12.2004
- Medida Provisória 138/2003
- LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de 30.04.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 48, de 29 de junho de 2005
- MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
- Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.05.2006
- DESPACHO COTEPE Nº 22, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
- Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 25.05.2006
- Artigo 76 da Lei 3470/58
- ACÓRDÃO Nº 201-77112 - 2º CC
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 774, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 01.12.2005
- COFINS NÃO CUMULATIVO A PARTIR DE 01.02.2004
- Capítulo V do Decreto 4543/02
- RESOLUÇÃO Nº 388, DE 30 DE ABRIL DE 2004
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 15.12.2006
- Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Decreto 5014 de 2004
- RESOLUÇÃO Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2004
- Decreto do Estado de São Paulo nº 50.977 de 20.07.2006
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 28, de 22 de dezembro de 2004
- Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 24.08.2006
- CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- CONVÊNIOS ICMS 18/06/2004
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 15.12.2006
- DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.802 DE 25.10.2006
- Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 738 de 02.05.2007
- Conv. ICMS CONFAZ 112/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 06.10.2006
- Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 12.06.2006
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 389 de 22.09.2006
- Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 08.02.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 2 de setembro de 2004.
- Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.169 de 23.02.2005
- Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 434 de 22.06.2006
- Aj. SINIEF CONFAZ 6/06 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.10.2006
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 689 de 13.11.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 28.09.2007
- Lei 9514/97
- Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
- Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1998
- LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
- LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
- ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 90, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
- Decreto Lei 1.598/77
- LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
- Conv. ICMS CONFAZ 82/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 06.10.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 15.12.2006
- Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003
- Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.707 de 30.10.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 01.09.2006
- DECRETO Nº 5.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
- PARECER NORMATIVO CST 72 de 1977
- PORTARIA MTE Nº 1.121, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995 - NORMA REVOGADA
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.091 de 30.03.2007
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
- RESOLUÇÃO 000981/2003
- LEI Nº. 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
- LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
- Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007
- PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2004
- Instrução Normativa SRF nº 453, de 30 de setembro de 2004
- NORMA REGULAMENTADORA 6 - NR 6
- PROTOCOLO ICMS 21, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Decreto do Estado da Bahia nº 10.174 de 01.12.2006
- Decreto 4902/2003
- CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.100 de 24.08.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 71, de 11 de agosto de 2004
- NR-4 (Página 3)
- Norma Regulamentadora nº 10 (Alterada pela Portaria MTE 598/2004)
- Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 172 de 11.02.2005
- DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007
- LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
- Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 352 de 11.05.2005
- PROTOCOLO ICMS 26/2004
- LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.07.2007
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 6 de 11.08.2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 125, DE 30 DE JULHO 2003.
- Decreto do Estado de São Paulo nº 51.300 de 23.11.2006
- Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 19.03.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 21 de fevereiro de 2006
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.05.2007
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.715-2, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
- Lei do Estado do Amazonas nº 3.151 de 17.07.2007
- Ato Declaratório Executivo Corat nº 73, de 25 de novembro de 2005
- Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003
- CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.074 de 23.06.2006
- PORTARIA Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2004
- DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 980 de 08.06.2004
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 5 de julho de 2006
- Port. MPS 308/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 308 de 07.07.2006
- Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 15.12.2006
- NR-15 (Página 2)
- Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 436 de 27.07.2004
- LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
- Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 7 de 18.06.2007
- LEI Nº 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
- Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.069 de 17.02.2006
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