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 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  

DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e republicado em 06.3.2012 

(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

Clique aqui para obter a íntegra desta Lei


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