INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL Nº 12 DE 28.06.2007
DOE-AL: 04.07.2007
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2007, para os veículos com finais de placa com vencimento no dia 29/06/2007.
O Comunicado S/N de 04.07.2007, desconsiderou a publicação da Instrução Normativa nº 12 GSEF/2007, em virtude de já ter sido publicada no D.O.E. de 29.06.2007, com a numeração 15/2007.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto nos artigos 23 e 58 da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º o pagamento da primeira, segunda ou terceira parcelas ou da parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2007, com vencimento previsto para o dia 29 de junho de 2007, nos termos da Instrução Normativa SF nº 33, de 30 de dezembro de 2006, fica prorrogado para o dia 05 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, Maceió, 28 de junho de 2007.
MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
