Instrução Normativa SECRETÁRIO
DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 9 de 05.08.2008
D.O.U.: 08.08.2008
Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 6 de agosto de 2007.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 17, incisos II e III, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, o art. 1º,
incisos II e III, do Anexo VII da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e
o art. 2º da Portaria nº 282, de 6 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º A utilização do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR
para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos
instrumentos coletivos de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2008, serão admitidos para depósito, registro e
arquivo os instrumentos encaminhados nos moldes dos arts. 10 e 11 da Instrução
Normativa nº 6, de 6 de agosto de 2007.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
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