INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT Nº 5 DE 18.07.2007
D.O.U.: 19.07.2007
Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado.
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO
