INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 6, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
DOU DE 12/8/2005
Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de
julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita
Previdenciária - SRP e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos
arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005e pelo inciso IV do art.
18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:
Art. 1º Os arts. 182 e 656 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182
.................................................................................................
§ 1º Não desfigura a responsabilidade solidária o fato de cada uma das
consorciadas executar partes distintas do projeto total, bem como realizar
faturamento direta e isoladamente para a contratante, observado o disposto no
inciso IV do § 2º do art. 413.
..........................................................................................................................
Art. 656
.............................................................................................................
§ 1º
..........................................................................................................................
I - formular pedido dentro do prazo de defesa e comprovar a correção da falta no
prazo referido no caput;
.........................................................................................................................
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LIÊDA AMARAL DE SOUZA
Secretária da Receita Previdenciária
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