Instrução Normativa SRF nº 675, de 14 de setembro de 2006

DOU de 26.9.2006

Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.

O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 5.881, de 31 de agosto de 2006, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a habilitação no regime instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005, que suspende a exigibilidade das contribuições incidentes na venda ou na importação de máquinas utilizadas na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Do Regime

Art. 2º A venda ou a importação das máquinas e equipamentos de que trata o Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005, utilizados na fabricação de papel, serão efetuadas com suspensão da exigência:

I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado; e

II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

§ 1º Aplica-se a suspensão de exigibilidade de que trata o caput somente no caso de aquisições ou importações:

I - de máquinas e equipamentos a serem utilizados na produção de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis, destinados à impressão de periódicos, classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi; e

II - efetuadas até 30 de abril de 2008, ou até que a produção nacional desses papéis atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno.

§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente.

Da Habilitação ao Regime
Da obrigatoriedade da habilitação

Art. 3º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) é beneficiária do regime de suspensão de que trata esta Instrução Normativa.

Das pessoas jurídicas que podem requerer a habilitação

Art. 4º A habilitação de que trata o art. 3º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica:

I - fabricante dos papéis destinados à impressão de jornais e periódicos de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º; e

II - que auferir, com a venda desses papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita total de venda de papéis.

Parágrafo único. Não poderá se habilitar ao regime de suspensão a pessoa jurídica:

I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples; ou

III - em situação irregular em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF.

Do requerimento da habilitação

Art. 5º A habilitação ao regime de suspensão de que trata esta Instrução Normativa deve ser requerida por meio do formulário de "Solicitação e Habilitação e Termo de Compromisso" constante do Anexo I, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de:

I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e

III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços.

Dos procedimentos para a habilitação

Art. 6º Para a concessão da habilitação, a DRF ou Derat deve:

I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 5º;

II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução;

III - verificar a regularidade fiscal do contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF;

IV - proceder ao exame do pedido;

V - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade e exatidão das informações constantes do pedido;

VI - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e

VII - dar ciência ao interessado da decisão exarada.

Art. 7º A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat e publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF).

§ 3º O recurso de que trata o § 2º deve ser protocolizado junto à DRF ou à Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que, após o devido saneamento, o encaminhará à respectiva SRRF.

§ 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o processo será encaminhado à DRF ou à Derat de origem para as providências cabíveis e ciência ao interessado.

§ 5º A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar o regime de suspensão deverá ser disponibilizada na página da SRF na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Apuração do Percentual de Vendas de Papel Destinado a Impressão de Jornais e Periódicos

Art. 8º O percentual de vendas de papéis destinados a impressão de jornais e periódicos, referido no inciso II do art. 4º, será apurado:

I - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda;

II - considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses; e

III – considerando-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Parágrafo único. O prazo do início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a 3 (três) anos, contados a partir da aquisição.

Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero

Art. 9º A suspensão da exigibilidade das contribuições converte-se em alíquota de 0% (zero) após cumprida a condição de que trata o inciso II do caput do art. 4º, observados os prazos de apuração do percentual de vendas de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos previstos no art. 8º.

Das Disposições Gerais

Art. 10. A pessoa jurídica habilitada a efetuar aquisições e importações no regime de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência dessa suspensão, bem assim juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, referentes a essas contribuições, contados a partir da data da aquisição dos bens ou do Registro da Declaração de Importação, nas hipóteses de:

I - não efetuar a incorporação, ao seu ativo imobilizado, do bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão; ou

II - revender o bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão antes da conversão a 0% (zero) das alíquotas, na forma do art. 9º.

§ 1º As contribuições não pagas, a multa e os juros serão devidos na condição:

I - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; ou

II - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.

§ 2º Na hipótese de não ser alcançado o percentual de vendas de que trata inciso II do art. 4º, incidirá, isoladamente, multa, de mora ou de ofício, na forma do caput, proporcionalmente à diferença entre esse percentual exigido e o efetivamente alcançado.

Art. 11. A aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da suspensão não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 12. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens, na forma do art. 2º, não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso desta ser tributada pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições.

Das Disposições Finais

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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