O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1^o Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Art. 2^o O Anexo a que se refere o caput do art. 3^o da Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3^o Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 4^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de julho de 2006.