INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 892, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

DOU de 19/12/2008

Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009)

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), nos termos desta Instrução Normativa, cuja apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação:

I - a companhia emissora das ações;

I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de "Transferência de Ações Nominativas" ;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009)

II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço dessa natureza;

II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de "Transferência de Ações Nominativas";

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009)

III - a entidade responsável pela liquidação e compensação de operações.

III - a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009)

Art. 2º A DTTA será apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

Parágrafo único. A declaração de inexistência de imposto devido de que trata o caput será emitida na forma do Anexo I, devendo a entidade encarregada do registro manter o documento arquivado enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 3º A DTTA deverá ser apresentada, em meio digital, com base no leiaute constante do Anexo II, mediante a utilização do programa gerador, de livre reprodução, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

§ 1º A DTTA deverá ser apresentada mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no caput.

§ 2º Para a transmissão da DTTA, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:

I - obrigatória, para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DTTA, apresentou:

a) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (Dimof);

II - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.

§ 3º O programa aplica-se também às pessoas jurídicas extintas, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o período declarado.

Art. 4º As declarações geradas pelo programa DTTA devem ser apresentadas:

I - até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre do ano anterior; e

II - até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao 1º (primeiro) semestre do ano em curso.

Parágrafo único. As declarações relativas a eventos de extinção, cisão total, fusão ou incorporação deverão ser entregues pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas e incorporadas no mesmo período.

Art. 5º A alteração de declaração entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora, que substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem como as informações a serem adicionadas ou retificadas.

Art. 6º As entidades obrigadas à entrega da DTTA deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das informações relativas à transferência de titularidade de ações, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e comprovação das informações constantes na DTTA enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 7º A não apresentação da DTTA ou sua apresentação, de forma inexata ou incompleta, sujeitará a entidade responsável pelo registro de transferência de ações à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004.

LINA MARIA VIEIRA

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO

Declaração (Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 5º, § 1º)

(Nome do alienante), com domicílio (endereço completo), inscrito no CPF/CNPJ sob o nº .............., declara a inexistência de Imposto sobre a Renda devido na transferência de titularidade de ações negociadas fora do mercado de bolsa, sem intermediação.

O signatário está ciente de que a falsidade na prestação destas informações configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

LOCAL E DATA ........................................

______________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Abono da assinatura pela entidade encarregada do registro

ANEXO II LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES

Dados do Declarante

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro -1R011	A	1	3	3
02	CNPJ_DECLARANTE	Obrigatório. CNP válido da Matriz.	CNPJ	4	17	14
03	SEMESTRE	Obrigatório. Semestre e Ano calendário no formato SAAAA. O S representa o semestre (1 ou 2) e o A representa o ano de competência da declaração, que deve ser igual ou maior que2005.	N	18	18	1
04	ANO	Obrigatório. Semestre e Ano calendário no formato SAAAA. O S representa o semestre (1 ou 2) e o A representa o ano de competência da declaração, que deve ser igual ou maior que2005.	N	19	22	4
05	INICIO_PERIODO_DECLARACAO	Obrigatório. Preencher com data inicial a que se a refere declaração.	D ATA	23	30	8
06	FINAL_PERIODO_DECLARACAO	Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere a declaração.	D ATA	31	38	8
07	TIPO_DECLARACAO	Obrigatório. 101 - Original. 111- Retificadora.	N	39	39	1
08	ST_ESPECIAL	Obrigatório. 1001 - Não se Aplica, 1011 - Extinção, 1021 -Fusão, 1031 - Incorporação/Incorporada, 1051 - Cisão Total.	N	40	41	2
09	D T _ EVENTO	Obrigatório. Se Situação Especial = 1001, preencher com zeros. Data de deliberação do evento da situação especial ou,em caso de extinção da Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.	D ATA	42	49	8
10	UF	Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante.	A	50	51	2
11	NM_DECLARANTE	Nome Empresarial do Declarante.	A	52	111	60
12	NM_ARQUIVO	Obrigatório. Constante 1DT- TA 1	A	11 2	115	4
13	NUM_RECIBO_ORIGINAL	Número do Recibo da declaração a ser retificada	N	11 6	127	12

Dados Representante Legal e do Responsável pelo Preenchimento

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação1R021 do Registro -	A	1	3	3
02	C P F _ REPRESENTANTE	Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do declarante perante o CNPJ.	CPF	4	14	11
03	N M _ REPRESENTANTE	Obrigatório	A	15	74	60
04	DDD_TEL_REPRESENTANTE	Obrigatório.	A	75	78	4
05	T E L _ REPRESENTANTE	Obrigatório. Telefone para contato.	A	79	87	9
06	RAMAL_REPRESENTANTE	Brancos se ausente	A	88	92	5
07	C P F _ RESPONSAVEL	Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração.	CPF	93	103	11
08	N M _ RESPONSAVEL	Obrigatório	A	104	163	60
09	DDD_TEL_RESPONSAVEL	Obrigatório.	A	164	167	4
10	T E L _ RESPONSAVEL	Obrigatório. Telefone para contato.	A	168	176	9
11	RAMAL_RESPONSAVEL	Brancos se ausente	A	177	181	5

Dados das Transferências de Titularidade de Ações

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro -1R031	A	1	3	3
02	ORDEM_TRANSFERENCIA	Número de seqüência no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de1000000011	N	4	11	8
03	CNPJ_EMISSORA	Identificação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade anônima que emite valores mobiliários.Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	CNPJ	12	25	14
04	TP_ALIENANTE	"J" para pessoa jurídica, "F" para pessoa física	A	26	26	1
05	CPF_CNPJ_ALIENANTE	Identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do detentor de ações que efetuou a venda dos títulos da sociedade anônima. Não colocar pontos, hífens ou qual quer tipo de separador	A	27	40	14
06	TP_LOGRADOURO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. . Preencher com o código do logradouro conforme Tabela de Códigos de Logradouros.	N	41	42	2
07	LOGRADOURO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	43	192	150
08	NUM_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	193	198	6
09	COMPLEMEN-TO _ ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. Complemento, quadra, bloco, sala, km etc	A	199	248	50
10	BAIRRO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	249	298	50
11	UF_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	299	300	2
12	MUNICIPIO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. Código conforme tabela de municípios.	N	301	304	4
13	CEP_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	N	305	312	8
14	VALOR _ ALIENACAO	Como regra geral o valor de alienação é o valor informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto de Renda, conforme o caso.	N	313	329	17 2
15	IMPOSTO _ DEVIDO	Valor resultante da aplicação da alíquota de imposto de rendas obre o ganho de capital apurado na alienação das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	N	330	346	17 2
16	DT _ FATO _ GERADOR	Data em que foi realizada a transferência da titularidade das ações negociadas fora do mercado de bolsa na entidade competente para efetuar o registro da operação.	DATA	347	354	8
17	DT_VENCIMENTO _ IMP	Informar a data de vencimento do imposto de renda previsto na legislação tributária vigente.	D ATA	355	362	8
18	TP_ACAO	Informar se o tipo de ação negociada, fora do mercado de bolsa, confere direito de voto na sociedade (ON - ordinária nominativa), por ocasião da assembléia de acionistas, ou se os títulos garantem aos acionistas maior participação nos resultados da empresa (PN- preferencial nominativa), mas que não direito a voto. Informar código 1 para ON ou 2 para PN	N	363	363	1
19	QUANT_ACAO	Informar a quantidade de ações negociadas, fora do mercado de bolsa, entre o alienante e o adquirente.	N	364	380	17
20	TP_ADQUIRENTE	"J" para pessoa jurídica, "F" para pessoa física	A	381	381	1
21	CPF_CNPJ_ADQUIRENTE	Identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do adquirente das ações negociadas fora do mercado de bolsa. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	A	382	395	14

Encerramento

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro - T9	A	1	2	2
02	SEMES_ANO	No formato SAAAA	N	3	7	5