Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008
DOU de 7.2.2008
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em
conta a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24
de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, o texto
atualizado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de
janeiro de 1992, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização
Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de
Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004, em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2007 (Quarta Emenda ao Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a
língua portuguesa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Parte 1
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Parte 2
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Parte 3
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias - Parte 4
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