INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
DOU 20.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF n o 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 319 e 323 do Decreto n o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1 o Ficam revogados, sem interrupção de sua força normativa, os §§ 8 o e 15 do art. 15 da Instrução Normativa SRF n o 285, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
