INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

D.O.U. 6/12/2013

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de abril de 2017.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 61, de 10 de maio de 2019.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019.