CONV. ICMS CONFAZ 84/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONV. ICMS CONFAZ 84/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 84 DE 06.10.2006

D.O.U.: 11.10.2006

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 120 e 121, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCMFármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
120	Micofenolato Sódico	2941.90.99	Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido	3003.20.99/ 3004.20.99
121	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível	3003.20.29/ 3004.20.29

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.