PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 33 DE 06.10.2006

D.O.U.: 16.10.2006

Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Os Estados do Mato Grosso e do Amazonas, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 40/02, de 20 de setembro de 2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, de 10 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

"b) a saída tributada pelo conjunto de ENCOMENDANTES, especificados no Anexo Único, dos produtos resultantes do processo de industrialização (óleo de soja, farelo de soja e casca de soja), processada com insumo remetido sob o abrigo deste protocolo, com rendimento mínimo de 19% (dezenove inteiros por cento) para o mercado nacional e calculado:";

II - o item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

"2) a partir de 2003 sobre o mínimo de 20% (vinte inteiros por cento) do volume de produção, resultante do processo de industrialização (óleo bruto de soja, farelo de soja hipro, farelo de soja peletizado e casca de soja).".

Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS 40/02, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

1-FILIAL CUIABÁ

Rua P Quadra 15 Distrito Industrial - Cuiabá - MT

Inscrição Estadual n. 13.200.275-8

CNPJ n. 77.294.254/0035-33

2-FILIAL BRASNORTE

Rodovia MT 170, Km 180 Zona Rural - Brasnorte - MT

Inscrição Estadual n. 13.193.686-7

CNPJ n.77.294.254/0031-00

3-FILIAL CAMPOS DE JÚLIO

Rodovia MT 235, Km 195 - Campos de Júlio - MT

Inscrição Estadual n. 13.053.551-6

CNPJ n. 77.294.254/0010-85

4-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS

Rodovia MT 170, Km 74 - Campo Novo do Parecis - MT

Inscrição Estadual n. 13.056.071-5

CNPJ n. 77.294.254/0007-80

5-FILIAL SAPEZAL

Rodovia MT 235, Km 121,5 - Sapezal - MT

Inscrição Estadual n. 13.076.269-5

CNPJ n.77.294.254/0011-66

6-FILIAL ITIQUIRA

Rodovia BR 163, Km 10 - Itiquira - MT

Inscrição Estadual n. 13.015.257-9

CNPJ n. 77.294.254/0004-37

7-FILIAL CAMPO VERDE

Rodovia BR 364, Km 310 - Campo Verde - MT

Inscrição Estadual n. 13.125.061-2

CNPJ n. 77.294.254/0013-28

8-FILIAL PRIMAVERA DO LESTE

Rua B, nº 215 Distrito Industrial - Primavera do Leste - MT

Inscrição Estadual n. 13.146.383-7

CNPJ n. 77.294.254/0014-09

9-FILIAL PONTE DE PEDRA

Rodovia BR 163, Km 102 - Ponte de Pedra - MT

Inscrição Estadual n. 13.151.173-4

CNPJ n. 77.294.254/0015-90

10-FILIAL SORRISO

Rodovia MT 242, Km 01 - Sorriso - MT

Inscrição Estadual n. 13.198.869-7

CNPJ n. 77.294.254/0017-51

11-FILIAL PRIMAVERA DO LESTE II

Rua Asa Delta, 333 - Primavera do Leste - MT

Inscrição Estadual n. 13.198.868-9

CNPJ n. 77.294.254/0018-32

12-FILIAL SORRISO II

Rodovia BR 163, Km 805 - Sorriso - MT

Inscrição Estadual n. 13.191.575-4

CNPJ n. 77.294.254/0023-08

13-FILIAL SINOP

Rodovia BR 163, Km 840, Zona Rural - Sinop - MT

Inscrição Estadual n. 13.178.718-7

CNPJ n. 77.294.254/0024-80

14-FILIAL NOVA MUTUM

Rodovia BR 163, Km 595, mais 40 km à direita, Zona Rural - Nova Mutum - MT

Inscrição Estadual n. 13.191.879-6

CNPJ n. 77.294.254/0026-42

15-FILIAL SAPEZAL II

Rodovia MT 235, Km 120, mais 15 km à direita, Zona Rural - Sapezal - MT

Inscrição Estadual n. 13.197.541-2

CNPJ n. 77.294.254/0028-04

16-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS II

Rodovia MT 170, Km 86 - Campo Novo do Parecis - MT

Inscrição Estadual n. 13.197.542-0

CNPJ n. 77.294.254/0029-95

17-FILIAL TAPURAH

Rodovia MT 10, Km 140 - Tapurah - MT

Inscrição Estadual n. 13.197.556-0

CNPJ n. 77.294.254/0030-29

18-FILIAL SAPEZAL III

Rodovia MT 235, Km 91 - Sapezal - MT

Inscrição Estadual n. 13.198.333-4

CNPJ n. 77.294.254/0032-90

19-FILIAL NOVA MUTUM II

Rodovia BR 163, Km 630 - Nova Mutum - MT

Inscrição Estadual n. 13.198.870-0

CNPJ n. 77.294.254/0033-71

20-FILIAL ITIQUIRA II

Rodovia BR 163, Km 28 - Itiquira - MT

Inscrição Estadual n. 13.198.872-7

CNPJ n. 77.294.254/0034-52

21-FILIAL DIAMANTINO

Rua Principal, s/nº - Diamantino - MT

Inscrição Estadual n. 13.205.160-5

CNPJ n. 77.294.254/0036-14

22-FILIAL DIAMANTINO II

Rodovia BR 364, Km 325, Distrito de Deciolândia - Diamantino - MT

Inscrição Estadual n. 13.199.075-6

CNPJ n. 77.294.254/0037-03

23-FILIAL LUCAS DO RIO VERDE

Av. da Produção, 166, W, Bandeirantes - Lucas do Rio Verde - MT

Inscrição Estadual n. 13.199.463-8

CNPJ n. 77.294.254/0038-86

24-FILIAL SANTA RITA DO TRIVELATO

Rodovia MT 235, Km 98 - Santa Rita do Trivelato - MT

Inscrição Estadual n. 13.198.871-9

CNPJ n. 77.294.254/0039-67

25-FILIAL TAPURAH II

Rodovia MT 338, Km 86 - Tapurah - MT

Inscrição Estadual n. 13.199.464-6

CNPJ n. 77.294.254/0040-09

26-FILIAL Campo Novo do Parecis III

Rodovia MT 170, s/nº, Entroncamento BR 364 - Campo Novo do Parecis - MT

Inscrição Estadual n. 13.210.743-0

CNPJ n. 77.294.254/0041-81

27-FILIAL Nova Mutum III

Rodovia BR 163, Km 585 - Nova Mutum - MT

Inscrição Estadual n. 13.211.337-6

CNPJ n. 77.294.254/0042-62

28-FILIAL Sorriso III

Lote nº 10, s/nº, Zona Rural - Sorriso - MT

Inscrição Estadual n. 13.210.747-3

CNPJ n. 77.294.254/0043-43

29-FILIAL SORRISO IV

Rodovia MT 404, Km 65, s/nº, Comunidade São Luiz Gonzaga - Sorriso - MT

Inscrição Estadual n. 13.236.559-6

CNPJ n. 77.294.254/0046-96

30-FIILIAL VERA

Estrada Diva, s/nº, Lote XIII, D. G. Celeste - Vera - MT

Inscrição Estadual n. 13.236.558-8

CNPJ n. 77.294.254/0047-77

31-FILIAL SAPEZAL IV

Estrada ZG 01, KM 14, margem esquerda - Sapezal - MT

Inscrição Estadual n. 13.241.890-8

CNPJ n. 77.294.254/0048-58

32-FILIAL QUERÊNCIA

Rodovia MT 320, Km 104, mais 20 km à direita - Querência - MT

Inscrição Estadual n. 13.246.644-9

CNPJ n. 77.294.254/0049-39

33-FILIAL Feliz Natal

Lote nº 88, s/nº - Feliz Natal - MT

Inscrição Estadual n. 13.256.554-4

CNPJ n. 77.294.254/0050-72

34-FILIAL Novo São Joaquim

Rua 03, Quadra 15, Agrovila Itaquere - Novo São Joaquim - MT

Inscrição Estadual n. 13.284.135-5

CNPJ n. 77.294.254/0051-53

35-FILIAL Tapurah III

Rodovia MT 338, Km 109 - Tapurah - MT

Inscrição Estadual n. 13.286.376-6

CNPJ n. 77.294.254/0052-34

36-FILIAL QUERÊNCIA II

Rodovia MT 109, s/nº, Km 4,3 - Querência - MT

Inscrição Estadual n. 13.286.372-3

CNPJ n. 77.294.254/0053-15".

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos realizados com base no "caput" e no item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 40/02, com a redação dada pela cláusula primeira deste protocolo, a partir de 1º de janeiro de 2003.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Isper Abrahim Lima; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis