CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 97 DE 06.10.2006

D.O.U.: 11.10.2006 - retificado no DOU de 19.10.2006

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual de bens relacionados no Anexo Único a este convênio, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados em seus respectivos territórios, nas condições previstas na legislação estadual.

Parágrafo único. O benefício previsto neste convênio fica condicionado à integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o "caput" desta cláusula, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Código NCM
1	Trilhos	7302.10.10
		7302.10.90
2	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.00
		8423.89.00
3	Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes	8425.11.00
		8425.19.90
		8425.31.10
		8425.31.90
		8425.39.10
		8425.39.90
4	Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes	8426.11.00
		8426.12.00
		8426.19.00
		8426.20.00
		8426.30.00
		8426.41.10
		8426.41.90
		8426.49.00
		8426.91.00
		8426.99.00
5	Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.11
		8427.10.19
		8427.20.10
		8427.20.90
		8427.90.00
6	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	8428.10.00
		8428.20.10
		8428.20.90
		8428.32.00
		8428.33.00
		8428.39.10
		8428.39.20
		8428.39.90
		8428.90.20
		8428.90.90
7	Locomotivas e locotratores; Tênderes	8601.10.00
		8601.20.00
		8602.10.00
		8602.90.00
8	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	8606.10.00
		8606.20.00
		8606.30.00
		8606.91.00
		8606.92.00
		8606.99.00
9	Tratores rodoviários para semi-reboques	8701.20.00
10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.10
		8704.22.90
		8704.23.10
		8704.23.90
		8704.90.00
11	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.00
		8709.19.00
12	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados	8716.39.00
		8716.40.00
		8716.80.00
13	Aparelhos de raios X	9022.19.10
		9022.19.90
14	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29