EFD/CONTRIBUIÇÕES – NOVO MANUAL DE LEIAUTE
Equipe Portal Tributário
Pelo Ato Declaratório Executivo Cofis 20/2012foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
Os registros da escrituração da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta constantes do Bloco "P" aplicam-se:
a) às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas no caput do artigo 7º e nos incisos I e II do caput do 8º da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012 e;
b) às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º e nos incisos III a V do caput do 8º da Lei 12.546/2011, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012.
Foi revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis 34/2010, sem interrupção de sua força normativa.