SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7 de 30 de abril de 2007
DOU de 14.05.2007
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO -DE-OBRA DE MOTORISTA.
Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que explore contrato de locação de
veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obr a de
motorista, uma vez que não fica caracterizada a locação de mão-de-obra, e desde
que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção.
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