Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 04.12.2007
D.O.U.: 05.12.2007
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo
inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação
da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo e em cumprimento ao
disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10
de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, denunciou o Protocolo ICMS
22/85, de 15 de agosto de 1985, cuja denúncia produzirá efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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