Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.01.2008
D.O.U.: 28.01.2008
Informa a publicação da Portaria nº 13, de
04.01.08, do Estado de Sergipe, que estabelece preços a serem aplicados na
substituição tributária de bebidas.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I, cláusula
décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.03, torna público, em atendimento
à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquela Unidade
Federada publicou a Portaria nº 13, de 04.01.08, que estabelece preços a serem
aplicados na substituição tributária de bebidas, publicada no Diário Oficial do
Estado de Sergipe no dia 15.01.08, e disponibilizada no site daquela Secretaria
(https://www.sefaz.se.gov.br, no menu: Legislação/Tributária/Normas
Complementares/Pauta Fiscal/ICMS-Cerveja e Refrigerantes).
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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