Despacho CONSELHO NACIONAL DE
POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 31.07.2008
D.O.U.: 01.08.2008
Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Protocolo ICMS 75/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda
do Estado de Santa Catarina, torna público que aquele Estado, publicou, no DOE
de 24.07.08, o Decreto Estadual nº 1555, de 24.07.08, com base no disposto na
cláusula sétima do Protocolo ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008, denunciando o
referido protocolo.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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