DESPACHO Nº 77/PGFN-ME, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
03/03/2022 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 14
APROVO, para os fins do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI 8398/2021/ME, aprovado pelo Despacho PGAJUD-CRJ-COJUD 17612498, ambos da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, por haver posicionamento pacificado no âmbito do STJ pela ilegalidade da tributação da variação positiva apresentada pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder o lucro da sociedade investida.
Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e restitua-se à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial para adoção das providências pertinentes, em especial, aquelas apontadas no item 15 do PARECER SEI 8398/2021/ME.
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
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