DESPACHO ICMS Nº 12 DE 12 DE MARÇO DE 2020

DESPACHO ICMS Nº 12 DE 12 DE MARÇO DE 2020

DOU 13.03.2020

Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima segunda, ambos do Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018,

Considerando o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 479, de 4 de março de 2020, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:

- Protocolo/ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e

- Protocolo ICMS 97/2010, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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