DESPACHO CONFAZ Nº 75, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DESPACHO CONFAZ Nº 75, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DOU de 13.12.2022

Publica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de dezembro de 2022, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Autoriza os Estados do Acre e Amazonas a reduzir a base de cálculo, em até 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerro cujo destino sejam os estados do Acre e Amazonas.

Cláusula segunda As unidades federadas ficam autorizadas a estabelecer em sua legislação interna a forma, prazo, limites e demais condições para aplicação do disposto neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 28 de fevereiro de 2023.

Presidente do CONFAZ – Julio Cesar Vieira Gomes, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Benedito Paulo de Souza, Amazonas – Felipe Crespo Ferreira, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Leonardo Maranhão Busatto, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio Menezes.

CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza do Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite vegetal de aveia.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com leite vegetal de aveia, bebida vegetal à base de aveia, não alcoólica, não fermentada, pronta para consumo, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2202.99.00, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento).

Cláusula segunda A unidade federada fica autorizada a:

I - não exigir o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio;

II – restringir a adição de outros ingredientes no leite vegetal de aveia para a fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga dispositivo do Convênio ICMS nº 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, fica revogada.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - da cláusula primeira:

a) o “caput”:

“Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rondônia ficam autorizados a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais e reduzir multas e demais acréscimos legais, relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – decorrentes de fatos geradores ocorridos até:

I - 30 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para o Estado de Rondônia;

II - 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para o Estado do Acre.”;

b) o § 3º:

“§ 3º Relativamente ao Estado do Acre poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, bem como os débitos decorrentes de fatos geradores vencidos até 31 de dezembro de 2021.”;

II - o § 2º da cláusula terceira:

“§ 2º O prazo máximo de opção do contribuinte não poderá exceder a 30 de junho de 2023.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre créditos tributários de ICMS, nos casos em que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Tocantins fica autorizado a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2021, decorrentes da aplicação da penalidade prevista nos §§ 2º e 4º, ambos do art. 6º da Lei Estadual n° 1.385, de 9 de julho de 2003, e suas alterações posteriores, de sujeito passivo, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente.

Cláusula segunda Os benefícios concedidos com base neste convênio não conferem qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Cláusula terceira A legislação estadual disporá sobre os procedimentos para fruição dos benefícios de que tratam este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 126/20, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 126, de 14 de outubro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o “caput” da cláusula primeira:

“Cláusula primeira O Estado de Roraima fica autorizado a instituir o Programa de Recuperação de créditos tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.”;

II - a cláusula oitava:

“Cláusula oitava A legislação estadual fixará o prazo máximo para adesão ao benefício previsto neste convênio.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas à cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da substituição tributária, conforme especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica incluído nas disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 67, de 5 de julho de 2019.

Cláusula segunda O “caput” da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 67/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo autorizados a instituir Regime Optativo de Tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Piauí, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a instituir, a partir de 1º de janeiro de 2023, programa especial de parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais.

§ 1º É facultado o parcelamento do crédito em até 72 (setenta e duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, à exceção da primeira que terá valor diferenciado, na conformidade com o que a Lei estadual do Refis estabelecer.

§ 2º Para o recebimento do crédito tributário à vista ou parcelado, são autorizados os incentivos de redução de multa, inclusive de caráter moratório e de juros de mora.

§ 3º Os benefícios a que se refere este programa não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o pagamento do tributo ou de penalidades previstos nas legislações tributárias dos Estados relacionados no “caput”.

§ 4º A adesão do contribuinte ao programa deverá alcançar a totalidade dos créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, por núcleo de inscrição, mediante consolidação dos respectivos processos tributários administrativos.

Cláusula segunda O crédito tributário consolidado poderá ser pago:

I – em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto o decorrente de multa formal;

II – de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto o decorrente de multa formal;

III – de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto o decorrente de multa formal;

IV – de 25 (vinte e cinco) a 72 (setenta e duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de até 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto o decorrente de multa formal;

V – em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal;

VI – 02 (duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal;

VII – de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal;

VIII – de 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal.

Parágrafo único. O crédito tributário será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.

Cláusula terceira Considera-se crédito incentivado a soma dos valores da atualização monetária, dos juros de mora reduzidos e da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, ao valor originário do crédito, apurados na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§ 1º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados na conformidade do Código Tributário Estadual.

§ 2º O montante apurado do crédito não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

§ 3º o ingresso ao programa dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos neste convênio ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Cláusula quinta Implica revogação do benefício:

I – a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II – o não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

III – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na legislação estadual.

Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste convênio torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.

Cláusula sexta A legislação estadual disciplinará o disposto neste convênio, inclusive e não exclusivamente sobre:

I – o prazo máximo de adesão ao programa;

II – o valor mínimo de cada parcela;

III – outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio.

Cláusula sétima O disposto neste convênio:

I – não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;

II – não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;

III – não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;

IV – não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora do regime do Simples Nacional.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 156/21, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte – DAC.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

“Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo a infração correspondente a Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC.”;

II - a cláusula primeira:

“Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder anistia ou remissão, conforme o caso, de infração ou crédito tributário referente a multa concernente a Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC - relativa a registro fiscal ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste convênio não implica restituição de valores recolhidos.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 82 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
82	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 25 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	3003.90.89/ 3004.90.79
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
	Hemifumarato de Quetiapina		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
96	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule	3003.39.29/ 3004.39

”.

Cláusula segunda O item 270 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com a seguinte redação:

“

ITEM	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS
270	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. – pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29/ 3004.90.19

”.

Cláusula terceira O item 156 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 fica revogado.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir da data da publicação da ratificação em relação ao item 96 da cláusula primeira;

II - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação em relação aos demais dispositivos.

CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 132 e 133 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, com as seguintes redações:

“

ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

132

3003.90.89

3004.90.79

Baricitinibe

133

3004.90.69

Nirmatrelvir e ritonavir

”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - desde que, cumulativa e comprovadamente:”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos

CONVÊNIO

Cláusula primeira Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022.

§ 1º A montadora deverá:

I - registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;

II - promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.

§ 2º A nota fiscal de devolução conterá a expressão "Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022".

§ 3º A devolução simbólica de que trata este convênio deverá ter sido efetuada até 31 de outubro de 2022.

Cláusula segunda A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída simbólica de que trata o inciso II do §1º da cláusula primeira não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI - reduzido pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária.

Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do IPI reduzido.

Cláusula terceira Desde que atendidas as condições estabelecidas nas cláusulas primeira e segunda, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este convênio.

Cláusula quarta No caso de a aplicação do disposto neste convênio resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até 15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação nacional deste convênio, utilizando-se de documento de arrecadação específico.

Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto neste convênio tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor do Estado.

Cláusula quinta O disposto neste convênio fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação de sua ratificação nacional, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de batatas preparadas e congeladas, de produção própria, conforme especifica.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de batatas preparadas e congeladas, de produção própria, classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento fabricante ou industrializador.

Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.

Cláusula segunda A legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Amapá e Pará ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação, sem similar produzido no país, com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente da indústria extrativa mineral, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – classificados nas divisões 7 a 9 da Seção B da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda A legislação estadual poderá estabelecer condições, limites e restrições para fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto nos Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio 155, de 1º de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso I do “caput” da cláusula segunda:

“I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 11 de novembro de 2022;”;

II – o § 1º da cláusula segunda:

“§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV o recolhimento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetivado até o dia 11 de novembro de 2022 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês, nos termos da legislação estadual.”;

III – o § 2º da cláusula quarta:

“§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo parcelamento, que não poderá exceder a 11 de novembro de 2022.”.

Cláusula segunda Ficam convalidados os termos da legislação estadual, em conformidade com as disposições deste convênio até a data da publicação de sua ratificação nacional.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrente da utilização da tributação exclusiva, aplicada as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, não relacionadas na IN GSEF Nº 29/12, para os contribuintes atacadistas alagoanos, credenciados à fruição do regime de tributação favorecida previsto no Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, em virtude da utilização da tributação favorecida nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, não relacionadas na Instrução Normativa GSEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, para os contribuintes atacadistas alagoanos, credenciados à fruição do regime de tributação previsto no Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data da publicação da ratificação nacional deste convênio no Diário Oficial da União.

Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre os parâmetros, condições e limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 188, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, com as seguintes redações:

I - o § 5º à cláusula primeira:

“§ 5º Mantidas as demais disposições, ficam os Estados do Amapá e Maranhão autorizados a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que trata o “caput” desta cláusula aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022.”;

II - os §§ 12 e 13 à cláusula quinta:

“§ 12 O Estado do Maranhão fica autorizado a estender o prazo disposto no § 2º desta cláusula até 30 de junho de 2023.

§ 13 Os Estado do Amapá, Mato Grosso e Sergipe ficam autorizados a definir na respectiva legislação o prazo máximo de adesão de que trata o § 2º desta cláusula.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123/22, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, ficam prorrogadas até 31 de março de 2023.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 40/02, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 40, de 15 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o “caput” do inciso I da cláusula primeira:

“I - conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A e SPIC Brasil Energia Participações S.A:”;

II – o Anexo Único na forma do Anexo Único deste convênio.

Cláusula segunda A alínea “m” fica acrescida ao inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 40/02 com a seguinte redação:

“m) UHE São Simão Energia S.A, situada no município de Santa Vitória, MG;”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

Item

Descrição do Produto

Código NBM/SH

Unidade

UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A

PCH GUARY

PCH ANNA MARIA

PCH PONTE

PCH PALESTINA

PCH TRIUNFO

PCH GRANADA

PCH CACHOEIRA ENCOBERTA

PCH BENJAMIM BAPTISTA

Turbina

8410.13.00

Pç.

Gerador

8501.64.00

Pç.

Comportas vagão tomada de água

7308.90.90

Pç.

Comportas segmento vertedouro

7308.90.90

Pç.

Pórtico rolante tomada de água / vertedouro

8426.12.00

Pç.

Pórtico rolante tubulação sucção

8426.12.00

Pç.

Grades para tomada de água

7308.90.90

Pç.

Comporta ensecadeira para tubos de sucção

7308.90.90

Pç.

Blindagem de aço para conduto forçado

7306.90.90

Cj.

Leitos para cabos

7326.19.00

Cj.

Luminárias em geral / reatores / lâmpadas

9405.40.90

Cj.

Reatores (Balastros) para lâmpadas ou tubos de descarga

8504.10.00

Cj.

Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio, lâmpadas de halogeneto metálicoEx 01 - De vapor de sódio, de alta pressão

8539.32.00

Cj.

OutrosEx 01 - Lâmpadas mistas

8539.39.00

Cj.

Cabo pára-raios

7312.10

Ton.

0,5

Cabos de cobre

7413.00

Ton.

Cabos de alumínio

8544.60.00

Ton.

1,5

Ferragens

7326.19.00

Cj.

Sistema de ventilação da casa de força

8414.59.10

Cj.

Sistema de comunicação

8525.20

Cj.

Sistema de medição de nível de água

9031.80.90

Cj.

Stoplog (painéis) do vertedor

7308.90.90

Pç.

Sistema de esgotamento das unidades

8413.81.00

Cj.

Sistema de drenagem interna da casa de força

8413.81.00

Cj.

Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar

8414.80.10

Cj.

Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força

8501.31.20

Pç.

Sistema de água potável

3917.23.00

Cj.

Sistema de esgotos sanitários

3917.23.00

Cj.

Transformadores dos serviços auxiliares

8504.22.00

Pç.

Cubículos dos serviços auxiliares elétricos

8538.10.00

Cj.

Baterias dos serviços auxiliares

8507.10.10

Pç.

Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares

8504.40.10

Pç.

Eletrodutos e acessórios

3917.39.00

Cj.

Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização

8544.59.00

Km.

Materiais para a malha de aterramento

7413.00.00

Cj.

Sistema de proteção

8537.10.20

Cj.

Controladores de demanda de energia elétrica

8537.10.30

Cj.

Outros

8537.10.90

Cj.

Sistema digital de supervisão e controle

8537.10.20

Cj.

Controladores de demanda de energia elétrica

8537.10.30

Cj.

Outros

8537.10.90

Cj.

Sistema de monitoramento de máquina

8537.10.20

Cj.

Controladores de demanda de energia elétrica

8537.10.30

Cj.

Outros

8537.10.90

Cj.

Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados

8504.40.29

Cj.

Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT

8637.10.90

Cj.

Comportas do desvio

7308.90.90

Pç.

Pórtico rolante casa de força - CF

8426.19.00

Pç.

Caminho de rolamento do pórtico rolante

8426.11.00

Cj.

Peças sobressalentes do pórtico rolante

8426.11.00

Cj.

Máquina limpa grades - MLG

8426.30.00

Pç.

Caminho de rolamento da MLG

8426.30.00

Cj.

Peças sobressalentes para MLG

8426.30.00

Cj.

Sistema monovia c/ talha elétrica

8425.11.00

Pç.

Estrutura de monovia

8425.11.00

Cj.

Sobressalentes da monovia

8425.11.00

Cj.

Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto

8537.10.19

Pç.

Cubículos para o aterramento do gerador

8537.10.19

Pç.

Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.

8537.10.20

Cj.

Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina

8537.20.00

Cj.

Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA

8537.20.00

Cj.

Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro

8537.20.00

Cj.

Quadro principal a ser instalado na Sub-estação VCA

8537.20.00

Cj.

Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força

8537.20.00

Cj.

Acessórios para manutenção : densímetros, termômetros, funis plásticos, voltímetros, bombonas plásticas, etc.

8590.99.00

Cj.

Sistema de medição de nível de água

9031.80.90

Cj.

Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos

8544.59.00

Cj.

Acessórios necessários para a montagem e fixação do sistema (conectores, ferragens de fixação, Terminações diversas, etc.)

8544.60.00

Cj.

Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel de excitação

7326.19.00

Cj.

Conectores

8536.89.90

Cj.

Cabos de cobre

7413.00.00

Ton.

700

Tubos de alumínio

7808.10.00

Cj.

Cabos óticos

8544.70.00

km.

Sistema VHF completo, com rádios portáteis e com 6 canais, bateria e carregador

8517.19.99

Cj.

Transformadores elevadores de tensão

8504.23.00

Pç.

Chaves seccionadoras

8535.30.19

Cj.

Disjuntores

8535.29.00

Cj.

Transformadores de potencial

8504.31.19

Cj.

Transformadores de corrente

8504.31.11

Cj.

Pára-raios

8535.40.90

Cj.

Malha de terra da SE

7413.00.00

Cj.

Isoladores e colunas de isoladores

8546.20.00

Cj.

De vidro

8546.10.00

Cj.

Artefatos de concreto da SE (pilares, vigas, etc.)

7308.40.00

Cj.

Outros

7308.90.90

Cj.

Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações

8415.81.10

Cj.

Ventiladores para a sala de controle da Sub-estação

8414.51.90

Cj.

Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina

8531.80.99

Cj.

Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220

8537.10.99

Pç.

Linha de transmissão para interligação ao sistema

8544.60.00

Km.

CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 69/97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 69, de 25 de julho de 1997, com as seguintes redações:

I - a alínea “s” ao inciso I da cláusula primeira:

"s) UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A, situada no município de Santa Vitória - MG, pertencente à SPIC BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., relativamente às mercadorias constantes do Anexo XIX;”.

II - o Anexo XIX:

“

ANEXO XIX
Item	Descrição do Produto	Código NBM/SH	Unidade	UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A
1	Luminárias em geral / reatores / lâmpadas	9405.40.90	Cj.	1
2	Reatores (Balastros*) para lâmpadas ou tubos de descarga	8504.10.00	Cj.	1
3	Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio, lâmpadas de halogeneto metálico Ex 01 - De vapor de sódio, de alta pressão	8539.32.00	Cj.	1
4	Outros Ex 01 - Lâmpadas mistas	8539.39.00	Cj.	1
5	Sistema de medição de nível de água	9031.80.90	Cj.	8
6	Sistema de esgotamento das unidades	8413.81.00	Cj.	1
7	Sistema de drenagem interna da casa de força	8413.81.00	Cj.	1
8	Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar	8414.80.10	Cj.	1
9	Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força	8501.31.20	Pç.	1
10	Transformadores dos serviços auxiliares	8504.22.00	Pç.	2
11	Cubículos dos serviços auxiliares elétricos	8538.10.00	Cj.	6
12	Baterias dos serviços auxiliares	8507.10.10	Pç.	6
13	Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares	8504.40.10	Pç.	6
14	Sistema de proteção	8537.10.20	Cj.	1
15	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30	Cj.	1
16	Outros	8537.10.90	Cj.	1
17	Sistema digital de supervisão e controle	8537.10.20	Cj.	1
18	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30	Cj.	1
19	Outros	8537.10.90	Cj.	1
20	Sistema de monitoramento de máquina	8537.10.20	Cj.	1
21	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30	Cj.	1
22	Outros	8537.10.90	Cj.	1
23	Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados	8504.40.29	Cj.	1
24	Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT	8637.10.90	Cj.	1
25	Sistema monovia c/ talha elétrica	8425.11.00	Pç.	1
26	Estrutura de monovia	8425.11.00	Cj.	7
27	Sobressalentes da monovia	8425.11.00	Cj.	1
28	Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto	8537.10.19	Pç.	6
29	Cubículos para o aterramento do gerador	8537.10.19	Pç.	6
30	Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina	8537.20.00	Cj.	6
31	Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA	8537.20.00	Cj.	1
32	Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro	8537.20.00	Cj.	2
33	Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força	8537.20.00	Cj.	7
34	Sistema de medição de nível de água	9031.80.90	Cj.	1
35	Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos	8544.59.00	Cj.	1
36	Cabos de cobre	7413.00.00	Ton.	700
37	Transformadores elevadores de tensão	8504.23.00	Pç.	2
38	Chaves seccionadoras	8535.30.19	Cj.	6
39	Disjuntores	8535.29.00	Cj.	6
40	Isoladores e colunas de isoladores	8546.20.00	Cj.	6
41	Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações	8415.81.10	Cj.	1
42	Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina	8531.80.99	Cj.	1
43	Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220	8537.10.99	Pç.	2

”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 192, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 183/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, fica:

I – revigorado a partir da data da publicação da ratificação nacional deste convênio;

II – prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio ICMS nº 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O parágrafo único fica acrescido à cláusula quarta do Convênio ICMS nº 220, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Aplica-se aos Estados de Alagoas, Paraná e Rio Grande do Sul o disposto no Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, sem as modificações realizadas por este Convênio.".

Cláusula segunda As operações, ocorridas no período de 27 de julho de 2021 até a data de início de vigência deste convênio, realizadas com os benefícios concedidos com fundamento no Convênio ICMS nº 3/18, sem as modificações realizadas pelo Convênio ICMS nº 220/19, ficam convalidadas.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 64/21, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - da cláusula primeira:

a) o “caput”:

“Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM – e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – , suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.”;

b) o § 2º:

“§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do imposto sobre circulação de mercadorias - ICM e do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2022.”;

II - o parágrafo único da cláusula terceira:

“Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 1º de março a 31 de agosto de 2023 e será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.”;

III – os incisos II e III da cláusula quarta:

“II - estar em atraso de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

III - o inadimplemento do imposto devido superior a 90 (noventa) dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;”;

IV – os Anexos I e II:

“

ANEXO I - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA
PERÍODO DE ADESÃO	PRAZO DE PAGAMENTO
PERÍODO DE ADESÃO	À VISTA	DE 2 A 30 PARCELAS	DE 31 A 60 PARCELAS	DE 61 A 90 PARCELAS	DE 91 A 120 PARCELAS	DE 121 A 150 PARCELAS	DE 151 A 180 PARCELAS
De 1º/03 a 30/04/2023	100%	97,5%	95%	92,5%	90%	87,5%	85%
De 1º/05 a 30/06/2023	95%	92,5%	90%	87,5%	85%	82,5%	80%
De 1º/07 a 31/08/2023	90%	87,5%	85%	82,5%	80%	77,5%	75%

ANEXO II - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA
PERÍODO DE ADESÃO	PRAZO DE PAGAMENTO
PERÍODO DE ADESÃO	À VISTA	DE 2 A 30 PARCELAS	DE 31 A 60 PARCELAS	DE 61 A 90 PARCELAS	DE 91 A 120 PARCELAS	DE 121 A 150 PARCELAS	DE 151 A 180 PARCELAS
De 1º/03 a 30/04/2023	95%	90%	85%	77,5%	70%	60%	50%
De 1º/05 a 30/06/2023	90%	85%	80%	72,5%	65%	55%	45%
De 1º/07 a 31/08/2023	85%	80%	75%	67,5%	60%	50%	40%

”.

Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido à cláusula sétima do Convênio ICMS nº 64/21 com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os parcelamentos referentes à Lei Estadual nº 11.331, de 14 de julho de 2021, que estejam em curso ou mesmo rescindidos, poderão se valer das alterações deste convênio, hipótese em que o interessado poderá solicitar novo parcelamento até 31 de agosto de 2023.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ