DELIBERAÇÃO Nº 553, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
DOU 14.11.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativos Intangíveis.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de novembro de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas contábeis internacionais; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 04, anexo à presente Deliberação, que trata de Ativos Intangíveis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC; e
II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, exceto em relação ao disposto no item 107 do Pronunciamento Técnico CPC 04 que entra em vigor a partir dos exercícios encerrados em 2009.
MARIA HELENA DOS SANTOS
FERNANDES DE SANTANA
ANEXOS
ANEXO III - SUMÁRIO
