DELIBERAÇÃO Nº 547, DE 13 DE AGOSTO DE 2008
DOU 15.08.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis,
que trata da Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do
art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II
e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias
abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas
contábeis internacionais; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento
Técnico CPC 03, anexo à presente Deliberação, que trata da Demonstração dos
Fluxos de Caixa, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
II - facultar às companhias abertas a apresentação comparativa da Demonstração
dos Fluxos de Caixa, exceto para aquelas que elaboraram e divulgaram esta
demonstração no exercício anterior;
III - facultar às companhias abertas a divulgação da Demonstração dos Fluxos de
Caixa em nota explicativa às Informações Trimestrais - ITRs de 2008; e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de
2008.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
ANEXOS
PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO
RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais
Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos