DELIBERAÇÃO Nº 539, DE 14 DE MARÇO DE 2008
DOU 17.03.2008
Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC que dispõe sobre a Estrutura
Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 11 de março de 2008, com fundamento nos §§ 3º
e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os
incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias
abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas
contábeis internacionais; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento
Conceitual Básico anexo à presente Deliberação, que dispõe sobre a Estrutura
Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitido
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
II - revogar a Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986; e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de
2008.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
ANEXOS:
PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO
RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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