DELIBERAÇÃO Nº 534, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
DOU 01.02.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Efeitos nas Mudanças nas Taxas de
Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no § 3o do art. 177
da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do
§ 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando a
importância e necessidade de que as normas contábeis brasileiras sejam
convergentes com as práticas contábeis internacionais; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento
Técnico CPC 02, anexo à presente Deliberação, que trata sobre Efeitos nas
Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, emitido
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
II - revogar a Deliberação CVM nº 28, de 5 de fevereiro de 1986; e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de
2008.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Anexo: Pronunciamento Técnico CPC 02
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