DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
DOU: 08/11/2007
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de outubro de 2007, com fundamento no § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a importância e necessidade de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 01, anexo à presente Deliberação, que trata sobre Redução ao Valor Recuperável dos Ativos, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, para aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.
II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Anexo: Pronunciamento Técnico CPC 01
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