DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.763 DE 29.11.2006
DOE-RS: 30.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no § 12 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2266 - Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao item XXIX, conforme segue:
ITEM MERCADORIAS
"XXIX Café solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 30 de junho de 2007"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2006.
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
ÁRIO ZIMMERMANN,
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se
JOSUÉ DE SOUZA BARBOSA,
Chefe da Casa Civil
