DOE-RJ: 31.10.2006

REVOGADO PELO DECRETO RJ 40.313/2006

Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº: E-34/000563/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2º Fica restabelecida a responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com óleo combustível às refinarias de petróleo localizadas no território fluminense ou ao importador, relativamente às operações internas com essa mercadoria, e, nas operações interestaduais, ao remetente estabelecido em outra unidade da Federação, nos termos do artigo 1º do Livro IV do RICMS/00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006

ROSINHA GAROTINHO