Decreto do Estado do Acre nº 1.814 de 29.10.2007
DOE-AC: 30.10.2007
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, NO USO das
atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando, o que dispõe o art. 19, inciso I da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 13 e 16 da Resolução CGSN nº 04, de 30
de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Acre, o limite de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), de receita bruta anual, para
efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Simples Nacional no ano calendário de 2008.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2008.
Rio Branco-Acre, 29 de outubro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de
Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
CÉSAR MESSIAS
Governador do Estado do Acre, em exercício.
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