DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008
DOU de 28.5.2008
Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na
fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de
dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam criados na Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação
relacionados no Anexo, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
A N E X O
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
1901.20.00 |
Ex 01 - Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum |
0 |
|
1905.90.90 |
Ex 01 - Pão do tipo comum |
0 |
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