DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175
da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na
Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da
Conferência Internacional do Trabalho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção no 167 e da
Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a
Segurança e Saúde na Construção, por meio do Decreto Legislativo no 61, de 18 de
abril de 2006;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 19 de maio
de 2006;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 11 de janeiro de
1991, e para o Brasil em 19 de maio de 2007;
DECRETA:
Art. 1o A Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, apensas por cópia ao
presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se
contém.
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I,
da Constituição.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Amorim Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007
CONVENÇÃO 167 SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional
do Trabalho e tendo ali se reunido em 1 de junho de 1988, em sua septuagésima
quinta sessão;
Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a
matéria e, em particular, a Convenção e Recomendação sobre as prescrições de
segurança (edificação), 1937; a Recomendação sobre colaboração para prevenir os
acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a Recomendação sobre proteção de
maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre o peso máximo, 1967; a
Convenção e a Recomendação sobre o câncer profissional, 1974; a Convenção e a
Recomendação sobre o meio ambiente no trabalho (poluição do ar, ruído e
vibrações), 1977; a Convenção e a Recomendação sobre segurança e saúde dos
trabalhadores, 1981; a Convenção e Recomendação sobre os serviços de saúde no
trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre os asbestos, 1986 e lista de
doenças profissionais, na sua versão modificada de 1980, anexada à Convenção
sobre os benefícios no caso de acidentes do trabalho, 1964;
Após ter decidido adotar diversas propostas sobre a segurança e a saúde na
construção, que constitui o quarto item da agenda da sessão, e
Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma Convenção
internacional que revise o Convênio sobre as prescrições de segurança
(edificação), 1937,
Adota, neste vigésimo dia de junho de mil novecentos e oitenta e oito, a
presente Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre Segurança e
Saúde na Construção, 1988:
I. ÁREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1º
1. A presente Convenção aplica-se a todas as atividades de construção, isto é,
os trabalhos de edificação, as obras públicas e os trabalhos de montagem e
desmonte, inclusive qualquer processo, operação e transporte nas obras, desde a
preparação das obras até a conclusão do projeto.
2. Todo membro que ratificar a presente Convenção poderá, mediante prévia
consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de
trabalhadores interessadas, se houver, excluir da aplicação da Convenção ou de
algumas das suas aplicações determinados ramos de atividade econômica ou
empresas a respeito das quais sejam expostos problemas especiais que possuam
certa importância, sob a condição de se garantir mais um meio ambiente de
trabalho seguro e saudável.
3. A presente Convenção aplica-se também aos trabalhadores autônomos que a
legislação nacional possa designar.
Artigo 2º
Para os fins da presente Convenção:
(a) a expressão “construção” abrange:
i) a edificação, incluídas as escavações e a construção, as transformações
estruturais, a renovação, o reparo, a manutenção (incluindo os trabalhos de
limpeza e pintura) e a demolição de todo tipo de edifícios e estruturas;
ii) as obras públicas, inclusive os trabalhos de escavações e a construção,
transformação estrutural, reparo, manutenção e demolição de, por exemplo,
aeroportos, embarcadouros, portos, canais, reservatórios, obras de prevenção
contra as águas fluviais e marítimas e avalanches, estradas e auto-estradas e
auto-estradas, ferrovias, pontes, túneis, viadutos e obras relacionadas com a
prestação de serviços, como comunicações, captação de águas pluviais, esgotos e
fornecimentos de água e energia;
iii) a montagem e o desmonte de edifícios e estruturas a base de elementos
pré-fabricados, bem como a fabricação desses elementos nas obras ou nas suas
imediações;
(b) a expressão “obras” designa qualquer lugar onde sejam realizados quaisquer
dos trabalhos ou operações descritos no item (a), anterior;
(c) a expressão “local de trabalho”designa todos os sítios onde os trabalhadores
devem estar ou para onde devam estar ou para onde devam se dirigir devido ao seu
trabalho e que se encontrem sob o controle de um empregador no sentido do item
(e);
(d) a expressão “trabalhador” designa qualquer pessoa empregada na construção;
(e) a expressão “empregador” designa:
i) qualquer pessoa física ou jurídica que emprega um ou vários trabalhadores em
uma obra; e
ii) segundo for o caso, o empreiteiro principal, o empreiteiro e o
subempreiteiro;
(f) a expressão “pessoa competente” designa a pessoa possuidora de qualificações
adequadas, tais como formação apropriada e conhecimentos, experiência e aptidões
suficientes para executar funções específicas em condições de segurança. As
autoridades competentes poderão definir os critérios para a designação dessas
pessoas e determinar as obrigações que devam ser a elas atribuídas;
(g) a expressão “andaimes” designa toda estrutura provisória fixa, suspensa ou
móvel, e os componentes em que ela se apóie, a qual sirva de suporte para os
trabalhadores e materiais ou permita o acesso a essa estrutura, excluindo-se os
aparelhos elevadores definidos no item (h);
(h) a expressão “aparelho elevador” designa todos os aparelhos, fixos ou móveis,
utilizados para içar ou descer pessoas ou cargas;
(i) a expressão “acessório içamento” designa todo mecanismo ou equipamento por
meio do qual seja possível segurar uma carga ou um aparelho elevador, mas que
não seja parte integrante do aparelho nem da carga.
II. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 3º
Dever-se-á consultar as organizações mais representativas de empregadores e de
trabalhadores acerca das medidas que serão necessárias adotar para levar a
efeito as disposições do presente Convênio.
Artigo 4º
Todo membro que ratificar a presente Convenção compromete-se, com base em uma
avaliação dos riscos que existam para a segurança e a saúde, a adotar e manter
em vigor legislação que assegure a aplicação das disposições da Convenção.
Artigo 5º
1. A legislação que for adotada em conformidade com o Artigo 4º da presente
Convenção poderá prever a sua aplicação prática mediante normas técnicas ou
repertórios de recomendações práticas ou por outros métodos apropriados, em
conformidade com as condições e a prática nacionais.
2. Ao levar a efeito o Artigo 4º da presente Convenção e o parágrafo 1 do
presente Artigo, todo membro deverá levar na devida conta as normas pertinentes
adaptadas pelas organizações internacionais reconhecidas na área de
normalização.
Artigo 6º
Deverão ser adotadas medidas para assegurar a cooperação entre empregadores e
trabalhadores, em conformidade com as modalidades que a legislação nacional
definir, a fim de fomentar a segurança e a saúde nas obras.
Artigo 7º
A legislação nacional deverá prever que os empregadores e os trabalhadores
autônomos estarão obrigados a cumprir no local de trabalho as medidas prescritas
em matéria de segurança e saúde.
Artigo 8º
1. Quando dois ou mais empregadores estiverem realizando atividades
simultaneamente na mesma obra:
(a) a coordenação das medidas prescritas em matéria de segurança e saúde e, na
medida em que for compatível com a legislação nacional, a responsabilidade de
zelar pelo cumprimento efetivo de tais medidas recairá sobre o empreiteiro
principal ou sobre outra pessoa ou organismo que estiver exercendo controle
efetivo ou tiver a principal responsabilidade pelo conjunto de atividades na
obra;
(b) quando o empreiteiro principal, ou a pessoa ou organismo que estiver
exercendo o controle efetivo ou tiver a responsabilidade principal pela obra não
estiver presente no local de trabalho deverá, na medida em que isso for
compatível com a legislação nacional, atribuir a uma pessoa ou um organismo
competente, presente na obra, a autoridade e os meios necessários para assegurar
no seu nome a coordenação e a aplicação das medidas no item (a);
(c) cada empregador será responsável pela aplicação das medida prescritas aos
trabalhadores sob a sua autoridade.
2. Quando empregadores ou trabalhadores autônomos realizarem atividades
simultaneamente em uma mesma obra terão a obrigação de cooperarem na aplicação
das medidas prescritas em matéria de segurança e saúde que a legislação nacional
determinar.
Artigo 9º
As pessoas responsáveis pela concepção e o planejamento de um projeto de
construção deverão levar em consideração a segurança e a saúde dos trabalhadores
da construção , em conformidade com a legislação e a prática nacionais.
Artigo 10
A legislação nacional deverá prever que em qualquer local de trabalho os
trabalhadores terão o direito e o dever de participarem no estabelecimento de
condições seguras de trabalho na medida em que eles controlem o equipamento e os
métodos de trabalho adotados, naquilo que estes possam afetar a segurança e a
saúde.
Artigo 11
A legislação nacional deverá estipular que os trabalhadores terão a obrigação
de:
(a) cooperar da forma mais estreita possível com seus empregadores na aplicação
das medidas prescritas em matéria de segurança e de saúde;
(b) zelar razoavelmente pela sua própria segurança e saúde e aquela de outras
pessoas que possam ser afetadas pelos seus atos ou omissões no trabalho;
(c) utilizar os meios colocados à sua disposição e não utilizar de forma
indevida nenhum dispositivo que lhes tiver sido proporcionado para sua própria
proteção ou proteção dos outros;
(d) informar sem demora ao seu superior hierárquico imediato e ao delegado de
segurança dos trabalhadores, se houver, sobre qualquer situação que a seu ver
possa conter riscos e que não possam contornar adequadamente eles mesmos;
(e) cumprir as medidas prescritas em matéria de segurança e saúde.
Artigo 12
1. A legislação nacional deverá estabelecer que todo trabalhador terá o direito
de se afastar de uma situação de perigo quando tiver motivos razoáveis para
acreditar que essa situação contém risco imediato e grave para a sua segurança e
sua saúde, e a obrigação de informar o fato sem demora ao seu superior
hierárquico.
2. Quando existir um risco iminente para a segurança dos trabalhadores, o
empregador deverá adotar medidas imediatas para interromper as atividades e, se
for necessário, providenciar a evacuação dos trabalhadores.
III. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO
Artigo 13
Segurança nos locais de trabalho
1. Deverão ser adotadas todas as precauções adequadas para garantir que todos os
locais de trabalho sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e
saúde dos trabalhadores.
2. Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for
preciso, meios seguros de acesso e de saída em todos os locais de trabalho.
3. Deverão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas
presentes em uma obra, ou em suas imediações, de todos os riscos que possam se
derivar da mesma.
Artigo 14
Andaimes e escadas de mão
1. Quando o trabalho não puder ser executado com plena segurança no nível do
chão ou a partir do chão ou de uma parte de um edifício ou de outra estrutura
permanente, deverão ser montados e mantidos em bom estado andaimes seguros e
adequados ou se recorrer a qualquer outro meio igualmente seguro e adequado.
2. Havendo falta de outros meios seguros de acesso a locais de trabalho em
pontos elevados, deverão ser proporcionadas escadas de mão adequadas e de boa
qualidade. Elas deverão estar convenientemente presas para impedir todo
movimento involuntário.
3. Todos os andaimes e escadas de mão deverão ser construídos e utilizados em
conformidade com a legislação nacional.
4. Os andaimes deverão ser inspecionados por uma pessoa competente nos casos e
nos momentos prescritos pela legislação nacional.
Artigo 15
Aparelhos elevadores e acessórios de içamento
1. Todo aparelho elevador e todo acessório de içamento, inclusive seus elementos
constitutivos, peças para fixação e ancoragem e suportes deverão:
(a) ser bem projetados e construídos, estar fabricados com materiais de boa
qualidade e ter a resistência apropriada para o uso ao qual estejam destinados;
(b) ser instalados e utilizados corretamente;
(c) ser mantidos em bom estado de funcionamento;
(d) ser examinados e submetidos a teste por pessoa competente nos momentos e nos
casos prescritos pela legislação nacional; os resultados dos exames e testes
devem ser registrados;
(e) ser manipulados pelos trabalhadores que tiverem recebido treinamento
adequado em conformidade com a legislação nacional.
2. Não deverão ser içadas, descidas nem transportadas pessoas por meio de nenhum
aparelho elevador, a não ser que ele tenha sido construído e instalado com esse
objetivo, em conformidade com a legislação nacional, exceto no caso de uma
situação de urgência em que for preciso evitar riscos de ferimentos graves ou
acidente mortal, quando o aparelho elevador puder ser utilizado com absoluta
segurança.
Artigo 16
Veículos de transporte e maquinaria de movimentação
de terra e de manipulação de materiais
1. Todos os veículos e toda a maquinaria de movimentação de terra e de
manipulação de materiais deverão:
(a) ser bem projetados e construídos, levando em conta, na medida do possível,
os princípios de ergonomia;
(b) ser mantidos em bom estado;
(c) ser corretamente utilizados;
(d) ser manipulados por trabalhadores que tiverem recebido treinamento adequado
em conformidade com a legislação nacional.
2. Em todas as obras em que forem utilizados veículos e maquinaria de
movimentação de terra ou de manipulação de materiais:
(a) deverão ser facilitadas vias de acesso seguras e apropriadas para eles;
(b) deverá ser organizado e controlado o trânsito de forma a garantir sua
utilização em condições de segurança.
Artigo 17
Instalações, máquinas, equipamentos e ferramentas manuais
1. As instalações, as máquinas e os equipamentos, inclusive as ferramentas
manuais, sejam ou não acionadas por motor, deverão:
(a) ser bem projetadas e construídas, levando em conta, na medida do possível,
os princípios de ergonomia;
(b) ser mantidos em bom estado;
(c) ser utilizados exclusivamente nos trabalhos para os quais foram concebidos,
a não ser que a sua utilização para outros fins, diversos daqueles inicialmente
previstos, tenha sido objeto de uma avaliação completa por parte de pessoa
competente que tenha concluído que essa utilização não apresente riscos;
(d) ser manipulados pelos trabalhadores que tenham recebido treinamento
apropriado.
2. Nos casos apropriados, o fabricante ou o empregador fornecerá instruções
adequadas para uma utilização segura, em forma inteligível para os usuários.
3. As instalações e os equipamentos a pressão deverão ser examinados e
submetidos a teste por pessoa competente, nos casos e momentos prescritos pela
legislação nacional.
Artigo 18
Trabalhos nas alturas, incluindo os telhados
1. Sempre que for necessário para prevenir um risco, ou quando a altura da
estrutura ou seu declive ultrapassarem o que for determinado pela legislação
nacional, deverão ser adotadas medidas preventivas para evitar quedas de
trabalhadores e de ferramentas ou outros materiais ou objetos.
2. Quando os trabalhadores precisarem trabalhar próximos ou sobre telhados ou
qualquer outra superfície revestida com material frágil através do qual possam
cair, deverão ser adotadas medidas preventivas para que eles não pisem
inadvertidamente nesse material frágil ou possam cair através dele.
Artigo 19
Escavações, poços, aterros, obras subterrâneas e túneis
Nas escavações, poços, aterros, obras subterrâneas ou túneis deverão ser tomadas
precauções adequadas:
(a) colocando o escoramento adequado ou recorrendo a outros meios para evitar
que os trabalhadores tenham risco de desabamento ou desprendimento de terra,
rochas ou outros materiais;
(b) para prevenir os perigos de quedas de pessoas, materiais ou objetos, ou
irrupção de água na escavação, poço, aterro, obra subterrânea ou túnel;
(c) para assegurar ventilação suficiente em todos os locais de trabalho a fim de
se manter uma atmosfera pura, apta para a respiração, e de se manter a fumaça,
gases, vapores, poeira ou outras impurezas em níveis que não sejam perigosos ou
nocivos para a saúde e estejam de acordo com os limites fixados pela legislação
nacional;
(d) para que os trabalhadores possam se colocar a salvo no caso de incêndio ou
de uma irrupção de água ou de materiais;
(e) para evitar ao trabalhadores riscos derivados de eventuais perigos
subterrâneos, particularmente a circulação de fluídos ou a existência de bolsões
de gás, procedendo à realização de pesquisas apropriadas a fim de localizá-los.
Artigo 20
Pré-barragens e caixões de ar comprimido
1. As pré-barragens e os caixões de ar comprimido deverão:
(a) ser bem construídos, estar fabricados com materiais apropriados e sólidos e
ter suficiente resistência;
(b) estar providos de meios que permitam aos trabalhadores se por a salvo no
caso de irrupção de água ou de materiais.
2. A construção, a colocação, a modificação ou o desmonte de uma pré-barragem ou
caixão de ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente sob a supervisão
direta de pessoa competente.
3. Todas as pré-barragens e os caixões de ar comprimido serão examinados por
pessoa competente, a intervalos prescritos.
Artigo 21
Trabalhos em ar comprimido
1. Os trabalhos em ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente nas
condições prescritas pela legislação nacional.
2. Os trabalhos em ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente por
trabalhadores cuja aptidão física tiver sido comprovada mediante exame médico, e
na presença de pessoa competente para supervisionar o desenvolvimento das
operações.
Artigo 22
Armações e formas
1. A montagem de armações e dos seus elementos, de formas, de escoras e de
escapamentos somente deverá ser realizada sob a supervisão de pessoa competente.
2. Deverão ser tomada precauções adequadas para proteger os trabalhadores dos
riscos devidos à fragilidade ou instabilidade temporárias de uma estrutura.
3. As formas, os escoramentos e os escapamentos deverão ser projetados,
construídos e conservados de maneira a sustentarem com segurança todas as cargas
a que possam ser submetidos.
Artigo 23
Trabalhos por cima de uma superfície de água
Quando forem realizados trabalhos por cima ou na proximidade de uma superfície
de água deverão ser adotadas disposições adequadas para:
(a) impedir que os trabalhadores possam cair na água;
(b) salvar qualquer trabalhador em perigo de afogamento;
(c) proporcionar meios de transporte seguros e suficientes.
Artigo 24
Trabalhos de demolição
Quando a demolição de um prédio ou estrutura possa conter riscos para os
trabalhadores ou para o público:
(a) serão tomadas precauções e serão adotadas métodos e procedimentos
apropriados, inclusive aqueles necessários para a remoção de rejeitos ou
resíduos, em conformidade com a legislação nacional;
(b) os trabalhos deverão ser planejados e executados exclusivamente sob a
supervisão de pessoa competente.
Artigo 25
Iluminação
Em todos os locais de trabalho ou em qualquer outro local de obra por onde o
trabalhador tiver que passar deverá haver iluminação suficiente e apropriada,
incluindo, quando for o caso, luminárias portáteis.
Artigo 26
Eletricidade
1. Todos os equipamentos e instalações elétricas deverão ser construídos,
instalados e conservados por pessoa competente, e utilizados de maneira a
prevenir qualquer perigo.
2. Antes de se iniciar obras de construção, bem como durante a sua execução,
deverão ser adotadas medidas adequadas para verificar a existência de algum cabo
ou aparelho elétrico sob tensão nas obras, por cima ou sob elas, e prevenir
qualquer risco que a sua existência possa implicar para os trabalhadores.
3. A colocação e a manutenção de cabos e aparelhos elétricos nas obras deverão
responder às normas e regras técnicas aplicadas em nível nacional.
Artigo 27
Explosivos
Os explosivos somente deverão ser guardados, transportados, manipulados ou
utilizados:
(a) nas condições prescritas pela legislação nacional;
(b) por pessoa competente, que deverá adotar as medidas necessárias para evitar
qualquer risco de lesões para os trabalhadores e para outras pessoas.
Artigo 28
Riscos para a saúde
1. Quando um trabalhador possa estar exposto a qualquer risco químico, físico,
ou biológico, em grau que possa resultar perigoso para sua saúde, deverão ser
tomadas medidas apropriadas de prevenção à exposição.
2. A exposição referida no parágrafo 1 do presente Artigo deverá ser prevenida:
(a) substituindo as substâncias perigosas por substâncias inofensivas ou menos
perigosas, sempre que isso for possível; ou
(b) aplicando medidas técnicas à instalação, à maquinaria, aos equipamentos ou
aos processos; ou
(c) quando não for possível aplicar os itens (a) nem (b), recorrendo a outras
medidas eficazes, particularmente ao uso de roupas e equipamentos de proteção
pessoal.
3. Quando trabalhadores precisarem penetrar em uma zona onde possa haver uma
substância tóxica ou nociva, ou cuja atmosfera possa ser deficiente em oxigênio
ou ser inflamável, deverão ser adotadas medidas adequadas para prevenir todos os
riscos.
4. Não deverão ser destruídos nem eliminados de outra forma os materiais
residuais nas obras se isso puder ser prejudicial para a saúde.
Artigo 29
Precauções contra incêndios
1. O empregador deverá adotar todas as medidas adequadas para:
(a) evitar o risco de incêndio;
(b) extinguir rápida e eficazmente qualquer surto de incêndio;
(c) assegurar a evacuação rápida e segura das pessoas.
2. Deverão ser previstos meios suficientes e apropriados para se armazenar
líquidos, sólidos e gases inflamáveis.
Artigo 30
Roupas e equipamentos de proteção pessoal
1. Quando não for possível garantir por outros meios a proteção adequada contra
riscos de acidentes ou danos para a saúde, inclusive aqueles derivados da
exposição a condições adversas, o empregador deverá proporcionar e manter, sem
custo para os trabalhadores, roupas e equipamentos de proteção pessoal adequados
aos tipos de trabalho e riscos, em conformidade com a legislação nacional.
2. O empregador deverá proporcionar aos trabalhadores os meios adequados para
possibilitar o uso dos equipamentos de proteção pessoal e assegurar a correta
utilização dos mesmos.
3. As roupas e os equipamentos de proteção pessoal deverão estar ajustados às
normas estabelecidas pela autoridade competente, levando em conta, na medida do
possível, os princípios de ergonomia.
4. Os trabalhadores terão a obrigação de utilizar e tratar de maneira adequada
as roupas e os equipamentos de proteção pessoal que lhes sejam fornecidos.
Artigo 31
Primeiros socorros
O empregador será responsável por garantir em todo momento a disponibilidade de
meios adequados e de pessoal com formação adequada para prestar os primeiros
socorros. Deverão ser tomadas as providências necessárias para garantir a
remoção dos trabalhadores feridos, no caso de acidentes, ou tomados de mal
súbito para poder proporcionar aos mesmos a assistência médica necessária.
Artigo 32
Bem-estar
1. Em toda obra ou a distância razoável da mesma dever-se-á dispor de
abastecimento suficiente de água potável.
2. Em toda obra ou a distância razoável da mesma, e em função do número de
trabalhadores e da duração do trabalho, deverão ser proporcionados e mantidos os
seguintes serviços.
(a) instalações sanitárias e de higiene pessoal;
(b) instalação para mudar de roupa e para guardá-la e secá-la;
(c) locais para refeições e para o abrigo durante interrupções do trabalho
provocadas pela intempérie.
3. Deveriam ser previstas instalações sanitárias e de higiene pessoal
separadamente para os trabalhadores e as trabalhadoras.
Artigo 33
Informação e formação
Dever-se-á facilitar aos trabalhadores, de maneira suficiente e adequada:
(a) informação sobre os riscos para sua segurança e sua saúde aos quais possam
estar expostos nos locais de trabalho;
(b) instrução e formação sobre os meios disponíveis para prevenirem e
controlarem esses riscos e se protegerem dos mesmos.
Artigo 34
Notificação de acidentes e doenças
A legislação nacional deverá estipular que os acidentes e doenças profissionais
sejam notificados à autoridade competente dentro de um prazo.
IV. APLICAÇÃO
Artigo 35
Cada Membro deverá:
(a) adotar as medidas necessárias, inclusive o estabelecimento de sanções e
medidas corretivas apropriadas, para garantir a aplicação efetiva das
disposições da presente Convenção;
(b) organizar serviços de inspeção apropriados para supervisionar a aplicação
das medidas que forem adotadas em conformidade com a Convenção e dotar esses
serviços com os meios necessários para realizar a sua tarefa, ou verificar que
inspeções adequadas estejam sendo efetuadas.
V. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36
A presente Convenção revisa a Convenção sobre as prescrições de segurança
(edificação), 1937.
Artigo 37
As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas para seu
registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.
Artigo 38
1. Esta Convenção obrigará somente àqueles Membros da Organização Internacional
do Trabalho cujas retificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.
2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois
Membros tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.
3. A partir do referido momento, esta Convenção entrará em vigor, para cada
Membro, doze meses após a data em que tiver sido registrada a sua ratificação.
Artigo 39
1. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la no final
de um período de dez anos, a partir da data em que tiver entrado inicialmente em
vigor, mediante ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do
Trabalho e por ele registrada. A denúncia só surtirá efeito um ano após a data
em que tiver sido registrada.
2. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano
após a expiração do período de dez anos, mencionado no parágrafo precedente, não
fizer uso do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficará obrigado durante
um novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente
Convenção ao expirar cada período de dez anos, nas condições previstas no
presente Artigo.
Artigo 40
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os
Membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as
ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da
Organização.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que
lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da
Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção.
Artigo 41
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registro e em conformidade com
o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, as informações completas referente a
quaisquer ratificações, declarações e atos de denúncia.
Artigo 42
Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição
Internacional do Trabalho apresentará à Conferência um relatório sobre a
aplicação da Convenção e considerará a conveniência de incluir na agenda da
Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
Artigo 43
1. Se a Conferência adotar uma nova Convenção que revise total ou parcialmente a
presente Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha contrariamente:
(a) a ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista implicará, de pleno
direito, não obstante o disposto pelo Artigo 34, a denúncia imediata da presente
Convenção, desde que a nova Convenção revista tenha entrado em vigor;
(b) a partir da entrada em vigor da Convenção revista, a presente Convenção
deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.
2. A presente Convenção continuará em vigor em qualquer caso, em sua forma e
teor atuais, para os Membros que a tiverem ratificado e não ratificarem a
Convenção revista.
Artigo 44
As versões inglesa e francesa do texto da presente Convenção são igualmente
autênticas.
RECOMENDAÇÃO 175 SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Convocada pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do
Trabalho, realizou, em Genebra, sua septuagésima quinta sessão, e
Tendo em vista importantes Convenções e Recomendações internacionais do trabalho
sobre a matéria e, em particular, a Convenção e Recomendação sobre as
prescrições de segurança (edificação), 1937; a Recomendação sobre colaboração
para prevenir os acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a Recomendação
sobre proteção de maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre o peso
máximo, 1967; a Convenção e a Recomendação sobre o câncer profissional, 1974; a
Convenção e a Recomendação sobre o meio ambiente no trabalho (poluição do ar,
ruído e vibrações), 1977; a Convenção e a Recomendação sobre segurança e saúde
dos trabalhadores, 1981; a Convenção e Recomendação sobre os serviços de saúde
no trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre os asbestos, 1986 e lista
de doenças profissionais, na sua versão modificada de 1980, anexada à Convenção
sobre os benefícios no caso de acidentes do trabalho, 1964, e
Tendo decidido pela aprovação de algumas propostas sobre segurança e saúde na
construção - quarto item da agenda da Sessão - e
Havendo determinado que tais propostas tomarão a forma de uma Recomendação,
complementando a Convenção sobre Segurança e Saúde na Construção,
Adota, em vinte de junho de mil novecentos e oitenta e oito, a seguinte
Recomendação, que pode ser denominada Recomendação sobre Segurança e Saúde na
Construção, de 1988.
I. Escopo e Definições
1. O disposto na Convenção sobre Segurança e Saúde em Edificações, de 1988
(doravante referida como Convenção), bem como na presente Recomendação,
aplicar-se-á, especialmente, a:
(a) edificações, engenharia civil, construção e demolição de edifícios e
estruturas pré-fabricados, nos termos do que dispõe o Artigo 2 (a) da Convenção;
(b) fabricação e montagem de sondas petrolíferas e de instalações em alto-mar
enquanto sob execução em terra;
2. Para os fins da presente Recomendação:
(a) o termo construção abrange:
(i) a edificação, incluídas as escavações e a construção, as transformações
estruturais, a renovação, o reparo, a manutenção (incluindo os trabalhos de
limpeza e pintura) e a demolição de todo tipo de edifícios e estruturas;
(ii) as obras públicas, inclusive os trabalhos de escavações e a construção,
transformação estrutural, reparo, manutenção e demolição de, por exemplo,
aeroportos, embarcadouros, portos, canais, reservatórios, obras de prevenção
contra as águas fluviais e marítimas e avalanches, estradas e auto-estradas e
auto-estradas, ferrovias, pontes, túneis, viadutos e obras relacionadas com a
prestação de serviços, como comunicações, captação de águas pluviais, esgotos e
fornecimentos de água e energia;
(iii) a montagem e o desmonte de edifícios e estruturas pré-fabricados, bem como
a fabricação de peças pré-fabricadas no canteiro de obras;
(b) a expressão canteiro de obras designa qualquer local em que esteja sendo
realizada qualquer das atividades indicadas na letra (a), acima;
(c) a expressão local de trabalho designa todos os lugares em que os
trabalhadores precisam estar ou aos quais precisam ir em razão de seu trabalho e
que estejam sob controle de um empregador, nos termos do disposto na letra (f),
abaixo;
(d) o termo trabalhador designa qualquer pessoa empregada naconstrução;
(e) a expressão representantes dos trabalhadores refere-se a pessoas
reconhecidas como tal por legislação ou prática nacional;
(f) o termo empregador significa:
(i) qualquer pessoa física ou jurídica que empregue um ou mais trabalhadores em
canteiro de obras; e
(ii) conforme o caso, empresa, empreiteiro ou subempreiteiro;
(g) a expressão pessoa especializada refere-se a pessoa com qualificações, ou
seja, formação adequada e conhecimentos, experiência e aptidão suficientes para
o exercício de funções específicas em condições de segurança. As autoridades
competentes poderão definir os critérios para a indicação de tais pessoas e os
deveres que a elas devam ser atribuídos;
(h) o termo andaime designa qualquer estrutura provisória, fixa, suspensa ou
móvel, com seus respectivos componentes, destinada a servir de apoio a
trabalhadores e materiais ou para permitir acesso a qualquer estrutura desse
tipo, sem que constitua um “mecanismo de içamento” como o definido na letra (i),
abaixo;
(i) a expressão elevador designa qualquer mecanismo, fixo ou móvel, utilizado
para içar ou baixar pessoas ou cargas;
(j) a expressão mecanismo de içamento designa qualquer mecanismo ou guincho por
meio do qual seja possível acoplar uma carga a um elevador, mas que não seja
parte integrante do equipamento ou da carga.
3. O disposto na presente Recomendação deverá aplicar-se igualmente a tantos
trabalhadores autônomos quantos os especificados em legislação ou normas
nacionais.
II. Disposições Gerais
4. Da legislação e das normas nacionais deverá constar a obrigatoriedade, tanto
para empregadores quanto para trabalhadores autônomos, de manter o local de
trabalho seguro e saudável e de obedecer às medidas sanitárias e de segurança
nelas prescritas.
5. (1) Sempre que dois ou mais empregadores assumirem atividades em um canteiro
de obras, estarão obrigados a cooperar uns com os outros, assim como com
quaisquer outras pessoas que participem da obra, aí incluído o proprietário, ou
seu representante, em atendimento às exigências sanitárias e de segurança.
(2) A responsabilidade final pela coordenação das medidas sanitárias e de
segurança no canteiro de obras será da empresa ou de qualquer outra pessoa
responsável pela execução da obra.
6. As providências a serem adotadas para garantia de cooperação entre
empregadores e trabalhadores, com vistas a assegurar condições de saúde e
segurança em canteiros de obras, deverão ser constar de legislação ou normas
nacionais ou ser determinadas pela autoridade competente. Tais providências
deverão incluir:
(a) criação de comissões de saúde e de segurança, representativas de
empregadores e trabalhadores e com poderes e atribuições a serem definidos;
(b) eleição ou indicação de representantes dos trabalhadores para questões de
segurança, com poderes e atribuições a serem definidos;
(c) indicação , pelo empregador, de pessoas devidamente qualificadas e
experientes na formulação de condições de segurança e de saúde;
(d) treinamento de representante para questões de segurança, bem como de
integrantes da comissão de segurança.
7. As pessoas vinculadas ao design e ao planejamento de um projeto de construção
deverão levar em conta a segurança e a saúde dos trabalhadores da obra,
obedecendo ao disposto em legislação, normas e prática nacionais.
8. O design do equipamento a ser utilizado no canteiro de obras, bem como as
ferramentas, o equipamento de proteção e outros similares, deverá atender a
princípios ergonômicos.
III. Medidas Preventivas e de Proteção
9. A obra deverá ser planejada, preparada e realizada de tal modo que:
(a) riscos passíveis de surgir no local de trabalho sejam prevenidos o mais
rapidamente possível;
(b) posições e movimentos excessiva ou desnecessariamente extenuantes sejam
evitados;
(c) a organização de tarefas leve em conta a segurança e a saúde dos
trabalhadores;
(d) os materiais e os produtos utilizados sejam adequados, do ponto de vista da
segurança e da saúde;
(e) os métodos de trabalho visem à proteção dos trabalhadores contra efeitos
nocivos de agentes químicos, físicos e biológicos.
10. Das leis e normas nacionais deverá constar a exigência de notificação à
autoridade competente sobre a extensão, duração ou características da obra.
11. Aos trabalhadores deverão ser assegurados o direito e o dever, em qualquer
canteiro de obras, de garantir seguras condições de trabalho, proporcionalmente
ao controle que exercerem sobre o equipamento e sobre os métodos de trabalho,
bem como de manifestar opinião sobre os procedimentos adotados, sempre que estes
possam vir a afetar sua segurança e sua saúde.
Segurança de Locais de Trabalho
12. Programas de organização do local de trabalho deverão ser criados e
implementados nos canteiros de obras, o que inclui:
(a) adequada estocagem de materiais e equipamento;
(b) periódica remoção de lixo e entulho;
13. Onde os trabalhadores não possam ser protegidos contra quedas de locais
altos por quaisquer outros meios:
(a) redes de segurança ou tapumes deverão ser instalados e mantidos; ou
(b) correias de proteção deverão ser fornecidas e utilizadas.
14. O empregador deverá proporcionar aos trabalhadores os meios necessários à
utilização de equipamento de proteção individual, além de garantir seu uso de
forma adequada. O tipo de equipamento e da roupa de proteção deverão estar de
acordo com os padrões fixados pela autoridade competente e atendendo, tanto
quanto possível, princípios ergonômicos.
15.(1) A segurança do maquinário e do equipamento do canteiro de obras deverá
ser verificada e testada, por tipo ou unidade, por pessoa especializada.
(2) A legislação e as normas nacionais deverão levar em conta a possibilidade de
doenças ocupacionais serem causadas pela utilização de maquinário, equipamentos
e sistemas cujo design não obedeça a princípios ergonômicos.
Andaimes
16. Qualquer andaime e respectivas peças devem ser constituídos de material
adequado e robusto, de dimensão e potência apropriados aos fins a que se
destinem, além de mantidos em condições apropriadas.
17. Qualquer andaime deve ser projetado, içado e conservado de forma a prevenir
desmoronamentos ou acidentes quando corretamente utilizado.
18. As plataformas, os passadiços e as escadas dos andaimes deverão ter
características de dimensão e fabricação tais que garantam a proteção dos que
neles trabalham, a fim de evitar quedas de trabalhadores e o risco de serem
atingidos por ferramentas ou outros objetos.
19. Nenhum andaime poderá ser sobrecarregado ou utilizado para fins diversos
daqueles a que se destina.
20. Nenhum andaime poderá ser içado, substancialmente alterado ou desmontado
senão por pessoa especializada ou sob a supervisão desta.
21. Em consonância com legislação e normas nacionais, os andaimes deverão ser
inspecionados e as respectivas conclusões devidamente registradas por pessoa
especializada:
(a) antes de iniciada sua utilização;
(b) a partir de então, em intervalos periódicos;
(c) após qualquer alteração, interrupção de uso, exposição a fatores climáticos
ou condições sísmicas, ou quaisquer outras circunstâncias passíveis de afetar
sua potência ou estabilidade.
Guinchos e Mecanismos de Içamento
22. A legislação e as normas nacionais deverão dispor sobre guinchos e
mecanismos de içamento, os quais deverão ser examinados e testados por pessoa
especializada:
(a) antes de serem colocados em uso pela primeira vez;
(b) após sua montagem no local de trabalho;
(c) subseqüentemente, nos períodos previstos pela referidas legislação e normas
nacionais;
(d) após qualquer alteração substancial ou reparo.
23. As conclusões dos exames e dos testes realizados em guinchos e em
componentes do mecanismo de içamento realizados em consonância com o disposto no
Parágrafo 22, acima, deverão ser registradas e colocadas à disposição da
autoridade competente, bem como de empregadores e trabalhadores ou seus
representantes.
24. Qualquer guincho destinado a um único tipo de carga, assim como cada
componente do mecanismo de içamento, deverá ter a indicação clara do peso máximo
capaz de ser suportado.
25. Cada guincho destinado a cargas de peso variável deverá ser provido de meios
eficazes que indiquem claramente a seu condutor a carga máxima e as condições em
que poderá ser utilizado.
26. Nenhum guincho ou mecanismo de içamento poderá ser utilizado com carga ou
cargas superiores à sua capacidade, salvo para fins de teste realizado por
pessoa especializada ou sob sua supervisão.
27. Cada guincho e cada componente de mecanismo de içamento terá que estar
apropriadamente instalado, a fim de, inter alia, propiciar espaço suficiente e
seguro entre qualquer peça móvel e objetos fixos e assegurar a estabilidade do
equipamento.
28. Sempre que necessário para fins de proteção contra riscos, nenhum mecanismo
de içamento será utilizado sem os devidos dispositivos de sinalização.
29. Nos termos da legislação e das normas nacionais, os condutores e operadores
de tais equipamentos deverão:
(a) ter um limite mínimo de idade;
(b) ser devidamente treinados e qualificados.
30. Os condutores e operadores de veículos e de equipamento de aterragem ou de
manuseio de materiais deverão ser pessoas treinadas e avaliadas de acordo com os
requisitos de legislação nacional.
31. Deverão existir dispositivos de sinalização ou outros mecanismos de controle
para proteção contra riscos eventualmente resultantes da movimentação de
veículos e de equipamento de aterragem ou do manuseio de materiais,
especialmente no que se refere a veículos e equipamentos em manobras de
marcha-a-ré.
32. Medidas preventivas deverão ser adotadas para evitar que veículos e
equipamentos de aterragem e de manuseio de materiais se precipitem em escavações
ou na água.
33. Sempre que necessário, os equipamentos de aterragem e de manuseio de
materiais deverão estar adequados às estruturas projetadas, a fim de proteger o
respectivo operador contra riscos de tombamento da máquina e de queda de
material.
Escavações, Poços, Aterros, Obras Subterrâneas e Túneis
34. Nenhum escoramento ou outro tipo de apoio para qualquer parte de escavação,
poço, aterro, obra subterrânea ou túnel poderá ser feito, alterado ou
desmontado, a não ser sob supervisão de pessoa especializada.
35. (1) Qualquer parte de uma escavação, poço, aterro, obra subterrânea ou túnel
em que haja trabalhadores terá que ser inspecionada por pessoa especializada,
nos períodos e nos casos determinados por legislação e normas nacionais,
registradas as respectivas conclusões.
(2) Os trabalhos não poderão ser iniciados antes de tal inspeção.
Trabalhos com Ar Comprimido
36. Segundo o Artigo 21 da Convenção, as medidas concernentes a trabalho com ar
comprimido deverão incluir dispositivos que regulamentem as condições em que o
trabalho deva ser realizado, bem como a instalação e o equipamento a serem
utilizados, a supervisão médica e o controle de trabalhadores, além do tempo de
duração do trabalho.
37. Uma pessoa só pode ter permissão para trabalhar em caixões de ar comprimido
se este houver sido inspecionado por especialista, em atendimento à legislação e
às normas nacionais, e os resultados da inspeção tiverem sido devidamente
registrados.
Empilhamento
38. Toda empilhadeira deverá ser de bom design e de fabricação confiável,
obedecidos, tanto quanto possível, princípios ergonômicos, e ser submetida à
necessária manutenção.
39. As tarefas de empilhamento deverão ser realizadas sob supervisão de pessoa
especializada.
Trabalho sobre Água
40. As disposições relacionadas com trabalho sobre água, contidas no Artigo 23
da Convenção, deverão incluir, onde couber, previsão e utilização de :
(a) tapume, redes de proteção e cintos de segurança;
(b) coletes salva-vidas, salva-vidas, botes (a motor, se necessário) e bóias;
(c) proteção contra riscos tais como presença de répteis e outros animais.
Riscos à Saúde
41. (1) Um sistema de informação deverá ser provido pela autoridade competente,
com base em conclusões de pesquisa científica internacional, para conhecimento,
por parte de arquitetos, empreiteiros, empregadores e representantes de
empregados, de quaisquer riscos à saúde decorrentes da utilização de substâncias
utilizadas na construção civil.
(2) Aos fabricantes e representantes de produtos utilizados na construção civil
deverão ser prestadas informações sobre eventuais riscos à saúde a eles
associados, bem como sobre precauções a serem tomadas.
(3) Sempre que necessário utilizar material contendo substâncias nocivas e
quando da remoção e despejo de lixo, deverá ser salvaguardada a saúde de
trabalhadores e do público e preservado o meio ambiente, em conformidade com o
previsto na respectiva legislação nacional.
(4) Substâncias perigosas devem ter claramente identificadas e marcadas, por
meio de etiquetas, suas características e as instruções sobre seu uso.
(5) A autoridade competente determinará quais substâncias nocivas deverão ter
seu uso proibido na indústria da construção civil.
42. A autoridade competente manterá registros sobre o monitoramento do ambiente
de trabalho e sobre a avaliação da saúde dos trabalhadores com a periodicidade
prevista em legislação nacional.
43. O içamento manual de pesos excessivos que apresente riscos à segurança e à
saúde deverá ser evitado mediante a redução do peso, com uso de dispositivos
mecânicos ou outros meios.
44. Sempre que introduzidos novos produtos, equipamento e métodos de trabalho,
especial atenção deve ser dada à necessidade de informação aos trabalhadores e
de treinamento destes no que se refere às implicações em termos de segurança e
saúde.
Ambientes Perigosos
45. As medidas relativas a ambientes perigosos, prescritas no Artigo 28,
parágrafo 3, da Convenção, deverão incluir a exigência de permissão ou
autorização prévia, por escrito, de pessoa especializada, ou de qualquer outro
sistema por meio do qual se verifique o acesso a qualquer ambiente perigoso,
somente podendo ser aplicadas após a conclusão dos procedimentos específicos.
Precaução contra Incêndios
46. Onde se tornar necessário proteção contra perigo, os trabalhadores deverão
ser devidamente treinados nas ações a serem adotadas em caso de incêndio,
inclusive no que respeita a meios de evacuação.
47. Onde necessário, deverá haver sinais visuais que indiquem claramente as vias
de evacuação em caso de incêndio.
Riscos de Radiação
48. Rígidas normas de segurança deverão ser elaboradas e colocadas em prática
pela autoridade competente, no que concerne aos trabalhadores envolvidos na
manutenção, renovação, demolição ou desmonte de quaisquer edificações em que
haja risco de exposição a radiações ionizantes, em especial em indústria de
energia nuclear.
Primeiros Socorros
49. O provimento de instalações e de pessoal de primeiros socorros, nos termos
do que dispõe o Artigo 31 da Convenção, deverá estar previsto em legislação e
normas nacionais elaboradas após consulta às competentes autoridades sanitárias
e aos organismos mais representativos dos respectivos empregadores e
trabalhadores.
50. Onde o trabalho envolver risco de afogamento, asfixia ou choque elétrico, o
pessoal da área de primeiros socorros deverá ser especializado no uso de
técnicas de ressuscitamento e outras destinadas ao salvamento de vidas, bem como
em procedimentos de resgate.
Bem-Estar
51. Quando conveniente, e dependendo do número de trabalhadores, da duração do
trabalho e de sua localização, deverá haver instalações adequadas para obtenção
ou preparação de alimentos e bebidas no local da obra ou próximo a esta, caso de
algum modo indisponíveis.
52. Adequadas instalações para moradia dos trabalhadores deverão ser colocadas à
disposição destes, quando se tratar de obras distantes de seus lares e onde o
transporte entre o local da obra e suas casas ou qualquer outro tipo de
acomodação não estejam disponíveis. De igual modo, deverá haver instalações
sanitárias separadas para homens e mulheres, bem como locais para higiene
pessoal e dormitórios.
IV. Implicação quanto a Recomendações Anteriores
53. A presente Recomendação substitui a Recomendação sobre Prescrições de
Segurança (Edificações), de 1937, e a Recomendação sobre colaboração para a
prevenção de acidentes (Edificações), de 1937.
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