DECRETO Nº 8.512, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
DOU de 31.8.2015 - Edição extra
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos nele relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuado sob a forma de destaque Ex 01, observada a respectiva alíquota.
Art. 3º Ficam suprimidos os destaques Ex 01 e Ex 02 do código 2208.30.10 da TIPI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I
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CÓDIGO TIPI |
ALÍQUOTA (%) |
|
2204.10 |
10 |
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2204.21.00 Ex 01 |
20 |
|
2204.29.11 Ex 01 |
20 |
|
2204.29.19 Ex 01 |
20 |
|
22.05 |
15 |
|
2206.00.90 Ex 01 |
20 |
|
2208.20.00 |
30 |
|
2208.30 |
30 |
|
2208.40.00 |
25 |
|
2208.50.00 |
30 |
|
2208.60.00 |
30 |
|
2208.70.00 |
30 |
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2208.90.00 (exceto Ex 01 e Ex 02) |
30 |
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2208.90.00 Ex 02 |
20 |
ANEXO II
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CÓDIGO TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
2208.40.00 |
Ex 01 - Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana |
30 |
