SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2007

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2007

DOU 26.04.2007

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS.

Na hipótese de locação de partes comuns, o condomínio edilício não perde, no tocante a essa operação, sua natureza; contudo, por extensão possuir personalidade jurídica, os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim.

O condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil (CC), arts. 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; Parecer Normativo CST nº 37, de 24 de janeiro de 1972.

REGINA MARIA FERNANDES BARROSO - Coordenadora-Geral

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