CONVÊNIO ICMS 82, DE 4 DE JULHO DE 2008
DOU 08.07.2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Os seguintes itens do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de
28 de junho de 2002, passam a vigorar com a redação que se segue:
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Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM Fármacos |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM Medicamentos |
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7 |
Acetato de Leuprolida |
2937.90.90 |
Acetato de Leuprolida3,75 mg injetável (por frasco) Acetato de Leuprolida11,25 mg -injetável seringa preenchida |
3003.39.19 /3004.39.19 |
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50 |
Interferon Beta 1ª |
3002.10.36 |
Interferon Beta 1a -3.000.000 UI - injetável- (por frasco/ampola) Interferon Beta 1a -6.000.000 UI (22 mcg) -Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a 12.000.000 UI (44 mcg)- Injetável - (por seringapré-preenchida) Interferon Beta 1a -6.000.000 UI (30 mcg) -Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulhapor frasco/ampola Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)injetável - seringa preenchida |
3002.10.36 |
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66 |
Ocreotida |
2937.19.90 |
Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (porfrasco/ampola) |
3003.39.25 3004.39.26 |
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120 |
Micofenolato de Sódio |
2941.90.99 |
Micofenolato de Sódio 180 mg- por comprimido Micofenolato de Sódio 360 mg- por comprimido |
3003.20.99 3004.20.99 |
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127 |
Alendronato de sódio |
3004.90.59 |
Alendronato de sódio 70 mg - por comprimidoAlendronato de sódio 10 mg -por comprimido |
3004.90.59 |
.".
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 fica acrescido dos
seguintes itens, com a redação que se segue:
" .
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Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM Fármacos |
Medicamentos |
NBM/SH-NCMMedicamentos |
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128 |
Acetato de Octreotida |
2937.19.90 |
Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável. (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. |
3003.39.25 3004.39.26 |
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Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável(por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. |
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129 |
Adalimumabe |
3002.10.39 |
Adalimumabe - injetável- 40mg seringa preenchida |
3002.10.39 |
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130 |
Hidrogenotartarato de Rivastigmina |
2933.49.90 |
Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oralcom 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml |
3003.90.79 3004.90.69 |
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131 |
Etanercepte |
3002.10.38 |
Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) |