Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 04.04.2008
D.O.U.: 09.04.2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário que
especifíca.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder remissão
do crédito tributário constante do Auto de Infração nº 02.000209473.61,
correspondente à exigência do ICMS devido na importação, constituído contra a
Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Industria - FUPAI.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
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