Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de
25.10.2007
D.O.U.: 30.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 112ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de
outubro de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao
10 da Lei Complementar nº 87/96, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Distrito Federal as disposições contidas
no Convênio ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União.
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