 |
 |
 |
 |
| |
|
|
|
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos
de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e
às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I) a alínea "d" do inciso VI, à cláusula quadragésima segunda:
"d) CNPJ ou CPF do tomador do serviço;";
II) o § 3º à cláusula octogésima segunda:
"§ 3º O equipamento do tipo "laptop" ou similar, somente poderá ser utilizado para armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento mediante autorização concedida a critério da unidade federada.".
Cláusula segunda Fica alterado o § 1º da cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01:
"§ 1º A base de dados referente às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser armazenada em dispositivo que possa ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado, observado o disposto no § 3º.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais
Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos
