DOU 30.06.2022
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 356ª Reunião Extraordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 30 de junho de 2022, tendo em vista o obrigatório cumprimento pelos Estados e Distrito Federal da decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, em 17 de junho de 2022, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.
2 - Cláusula segunda. Os valores apurados nos termos da cláusula primeira serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, individualmente e sob sua responsabilidade, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte.
Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica em relação à primeira divulgação e publicação dos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com o Anexo Único deste convênio.
3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.
Presidente do CONFAZ - Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre - José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Cícero Antônio Eich, Pernambuco - Décio Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
ANEXO ÚNICO
| ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | GAC | GAP | GLP | GLP |
| (P13) | ||||
| (R$/litro) | (R$/litro) | (R$/kg) | (R$/kg) | |
| AC | 5,3307 | 5,3243 | 6,8218 | 6,8218 |
| AL | 4,9021 | 4,9021 | - | 5,5373 |
| AM | 4,7539 | 4,7539 | - | 6,1540 |
| AP | 4,2594 | 4,2594 | 6,6728 | 6,6728 |
| BA | 4,9137 | 4,9137 | 5,3451 | 5,3451 |
| CE | 4,9098 | 4,9098 | 5,8500 | 5,8500 |
| DF | 4,8304 | 4,8304 | 5,8766 | 5,8766 |
| ES | 4,8181 | 4,8181 | 5,5149 | 5,5149 |
| GO | 4,9975 | 4,9975 | 6,1106 | 6,1106 |
| MA | 4,6591 | 4,6591 | - | 5,9005 |
| MG | 5,0158 | 5,0158 | 5,9488 | 5,9488 |
| MS | 4,6974 | 4,6974 | 5,6770 | 5,6770 |
| MT | 4,8394 | 4,8394 | 7,7657 | 7,7657 |
| PA | 4,9120 | 4,9120 | 6,3259 | 6,3259 |
| PB | 4,6304 | 4,6304 | - | 5,7725 |
| PE | 4,7442 | 4,7442 | 5,4162 | 5,4162 |
| PI | 4,9497 | 4,9497 | 5,9662 | 5,9662 |
| PR | 4,6123 | 4,6123 | 5,600 | 5,600 |
| RJ | 5,2651 | 5,2651 | - | 5,3300 |
| RN | 4,9592 | 4,9592 | 5,8676 | 5,8676 |
| RO | 4,8968 | 4,8968 | - | 6,7401 |
| RR | 4,5741 | 4,5741 | 6,8837 | 6,8837 |
| RS | 4,9105 | 6,9070 | 5,8137 | 5,8137 |
| SC | 4,5758 | 6,2428 | 6,0573 | 6,0573 |
| SE | 4,8279 | 4,8279 | 5,9029 | 5,9029 |
| SP | 4,5533 | 4,5533 | 5,7368 | 5,7368 |
| TO | 5,0167 | 5,0167 | 6,7438 | 6,7438 |
