DOU DE 21.10.2004
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Os documentos de interesse da fiscalização de tributos federais poderão ser exibidos ao Fisco sob a forma de cópias obtidas a partir do processo de microfilmagem, desde que tais cópias atendam aos requisitos e às formalidades estabelecidas na Lei nº 5433/68 e no Decreto nº 64398/69, que a regulamentou. Os originais dos referidos documentos deverão, entretanto, ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, parágrafo único, do CTN), facultando-se aos agentes do Fisco exigir sua apresentação sempre que entenderem necessário e oportuno fazê-lo, no interesse da ação fiscalizadora e da segurança do controle fiscal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5172/66, art. 195 e parágrafo único, Parecer Normativo CST nº 21/80 e nº 11/85.
SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe
