D.O.U.: 19.09.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção a poupança popular.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 39 do Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, resolve:
Art. 1º Fixar em três meses o prazo mínimo, e em vinte e quatro meses o prazo máximo de que trata o art. 49 do mencionado Decreto, para as operações previstas no inciso II do art. 7º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 2º Fica aprovada a anexa Tabela de Resgate das prestações pagas, quando houver desistência ou inadimplência do prestamista.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias MF nº 209, de 30 de agosto de 1972; nº 196, de 19 de julho de 1995; nº 415, de 29 de dezembro de 2004.
ANTONIO PALOCCI FILHO
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