Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.01.2007
D.O.U.: 22.01.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 100ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de janeiro de 2007, tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte
as disposições constantes no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos
celulares.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
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