Divulga o Manual do Sistema empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, resolve:

Divulgar a versão atualizada do manual do SEFIP que contém, campo a campo, o que deve ser informado pelo empregador/contribuinte no aplicativo, versão 8.4, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela CAIXA e pela Previdência Social.

2 - O referido Manual está disponível para captura no "site" da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdência (www.previdencia.gov.br). 

3 - Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação.