Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 408 de 20.08.2007

D.O.U.: 22.08.2007

Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, baixa instrução disciplinando procedimentos para parcelamento de débito de contribuição devida ao FGTS, em cumprimento às disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU em 15 de setembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.187/2007, de 14/08/2007, publicado no DOU de 15/08/2007.

DA DEFINIÇÃO

O parcelamento aqui tratado é a alternativa oferecida aos empregadores, adiante qualificados e que se encontrem em atraso com as contribuições ao FGTS, para regularizarem sua situação junto ao Fundo.

2 DO PÚBLICO ALVO

2.1 Poderão fazer uso do parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS, vencidos até 15 de agosto de 2007, na forma da Lei nº 11.345/2006 e do Decreto nº 6.187/2007, as entidades a seguir indicadas:

- Entidades desportivas modalidade futebol, mediante comprovação da celebração do instrumento preliminar de compromisso de adesão à Timemania, a que se refere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 6.187/2007;

- Santas Casas de Misericórdia conveniadas com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 anos da publicação no DOU da Lei nº 11.345/2006;

- Entidades Hospitalares sem fins econômicos, conveniadas com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 anos da publicação no DOU da Lei nº 11.345/2006;

- Entidades de Saúde de Reabilitação Física de portadores de deficiência sem fins econômicos, conveniadas com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 anos da publicação no DOU da Lei nº 11.345/2006;

- Entidades sem fins econômicos que possuam CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou certidão na qual descreva a situação do pedido tempestivo de renovação protocolado junto àquele Conselho, salvo se houver registro de indeferimento.

DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

O documento

Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, próprio para o requerimento do parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS, deve ser protocolado pelo representante legal da empresa, nas agências da CAIXA, localizadas na Unidade da Federação - UF na qual esteja localizado o seu estabelecimento, acompanhado da documentação indicada. O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, em cujo anexo encontra-se relacionada a documentação referida no subitem anterior, pode ser obtido no portal da CAIXA na Internet no endereço www.caixa.gov.br, (Seguimento FGTS Download) ou nas agências da CAIXA. Na formalização da solicitação de parcelamento, o empregador fica sujeito ao que estabelece o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, a respeito da omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deve ser escrita, com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. A Solicitação de Parcelamento de Débitos deve ser protocolada junto às agências da CAIXA até 11 de outubro de 2007. A partir do mês do protocolo do pedido de parcelamento e até o vencimento da primeira parcela do acordo, a entidade desportiva da modalidade futebol deve pagar prestação mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As demais entidades estão desobrigadas do pagamento da prestação mensal mencionada nesse subitem. A formulação do pedido de parcelamento ou sua protocolização não obriga a CAIXA ao seu deferimento, nem desobriga o empregador da satisfação regular e convencional de suas obrigações perante o FGTS.

DO PRAZO PARA PAGAMENTO

O acordo de parcelamento será concedido em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de parcela de que trata o subitem 6.3. Para a entidade desportiva da modalidade futebol a contagem do prazo do acordo se inicia a partir do pagamento da primeira prestação mensal de valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do subitem 3.4.

DO DÉBITO E ENCARGOS CORRESPONDENTES

5.1 O montante do débito consolidado compreende contribuições, atualização monetária, juros de mora e multa, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.036/90, quando em fase cobrança administrativa.

5.2 Incidirão os encargos previstos na Lei nº 8.844/94 nos débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. 5.3 Incidirão os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo da execução sobre os débitos ajuizados pela Procuradoria do Instituto da Administração Financeira e Assistência Social - IAPAS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

6 DO VALOR DAS PARCELAS

6.1 Para as entidades desportivas da modalidade futebol as parcelas do acordo, com vencimento até o 3º (terceiro) mês de implantação do concurso de prognóstico de trata a Lei nº 11.345/06, serão no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6.1.1 O valor da parcela mensal definitiva será apurado pela divisão do montante do débito, deduzindo-se os valores pagos nas prestações mensais e parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela quantidade remanescente de meses, considerando o prazo definido nos subitens 4.1 e 4.1.1.

6.1.2 Para a apuração da parcela definitiva o débito será consolidado antes do vencimento da parcela que recair no 4º mês de implantação do concurso de prognóstico, com aplicação dos encargos mencionados no item 5. 6.2 Para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, entidades de saúde e reabilitação física e entidades sem fins econômicos o valor das parcelas é apurado pela divisão do montante do débito pelo prazo acordado na forma do subitem 4.1.

6.3 Para o cálculo do valor da parcela mensal definitiva considera-se o valor mínimo da parcela estabelecido conforme as Resoluções do Conselho Curador do FGTS de nº 466/04 e nº 467/04.

6.4 O cronograma de pagamento do acordo priorizará, na composição da parcela, aqueles valores devidos aos trabalhadores.

6.5 Os valores que se destinam exclusivamente ao FGTS, bem como os encargos previstos na Lei nº 8.844/94 e valores de honorários advocatícios constituirão as últimas parcelas do acordo.

6.6 Os valores que compõem as parcelas serão atualizados, mensalmente, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.036/90, e, se for o caso, acrescidos dos encargos devidos na cobrança judicial.

6.7 A redução de multa, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 7º, do Decreto nº 6.187/2007, será aplicada a partir das parcelas que tenham em sua composição os valores de que trata o subitem 6.5.

7 DO VENCIMENTO DAS PARCELAS

7.1 O vencimento da primeira parcela ocorrerá no trigésimo dia após a data de formalização do acordo, no caso de débitos apenas em fase de cobrança administrativa.

7.2 Para acordo que contemple débitos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de formalização do acordo.

7.3 A data de vencimento da segunda parcela e das parcelas subseqüentes será no mesmo dia da data de formalização do acordo nos meses seguintes.

7.4 Recaindo a data de vencimento da parcela em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

8 DO ACORDO

8.1 O acordo de parcelamento deve ser efetivado por meio do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP.

8.2 Existindo débitos não inscritos em Divida Ativa e débitos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, esses devem ser objeto do mesmo Termo, que deverá ser constituído de cronogramas distintos, conforme a situação de cobrança do débito, porém compondo acordo único.

8.3 O pagamento das parcelas alcançará primeiramente os débitos ajuizados, seguidos pelos inscritos e, por último, os débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa.

8.4 A formalização do acordo de parcelamento dar-se-á com assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP pelas partes.

8.4.1 Por parte da empresa deve assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP o seu representante legal, devidamente identificado.

9 DA RESCISÃO DO ACORDO

9.1 A permanência de 03 (três) parcelas em atraso, consecutivas ou não, e ou o não recolhimento de 03 (três) contribuições vencidas após a formalização do parcelamento, caracterizará, de pleno direito, motivo para rescisão do acordo a qualquer tempo e pode ensejar os procedimentos de inscrição do débito em Dívida Ativa e de execução judicial.

9.2 O descumprimento de quaisquer das obrigações da entidade descritas no TCDCP pode acarretar a rescisão do acordo e a execução judicial do débito.


Código de Recolhimento Situação
327 Sem Tomador a) Prestações do parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS, quando do recolhimento priorizando os valores devidos ao trabalhador (DEP+JAM);
b) Antecipações de recolhimento, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, priorizando os valores devidos ao trabalhador (DEP+JAM).

337 Com Tomador
345 Eventuais diferenças geradas por recolhimento em GFIP papel.
640 Recolhimento ao FGTS para empregado não optante (competência anterior a 10/1988).

10 DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS

10.1 As parcelas que envolverem valores devidos ao trabalhador devem ser, obrigatoriamente, recolhidas por meio de Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, emitida pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, contemplando os seguintes códigos de recolhimento:

10.2 A entidade deve obter junto à CAIXA, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do vencimento da parcela, as informações relativas às competências e valores correlatos, com a finalidade de confeccionar a correspondente guia de recolhimento por meio do SEFIP.

10.2.1 Para o pagamento de parcela composta por valores devidos exclusivamente ao FGTS, a entidade deve solicitar à CAIXA a emissão de GRDE - Guia de Recolhimento de Débitos, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do seu vencimento.

10.3 No caso de entidade desportiva da modalidade futebol a quitação da parcela deve ser realizada, pelo devedor, com a utilização dos valores depositados em conta específica, mantida na CAIXA, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 8º do Decreto nº 6.187/2007. 10.3.1 Na hipótese do valor depositado na referida conta ser insuficiente para quitar integralmente a parcela, a entidade deve complementar o valor mediante depósito a ser efetuado na referida conta.

10.3.2 No 1º (primeiro) ano de vigência do parcelamento, o complemento a que se refere o subitem anterior fica limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

10.3.3 Na hipótese do valor depositado na referida conta ser excedente ao necessário para a quitação da parcela com vencimento no mês, a entidade deve pagar, integral ou parcialmente, parcelas vincendas até a utilização de todo o recurso disponível.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O parcelamento de que trata a Lei nº 11.345/2006 obedecerão às normas das Resoluções do Conselho Curador nº 466/04 e 467/04 naquilo que não contrariar os termos do Decreto nº 6.187/07.

11.2 Para o parcelamento de débitos relativos às Contribuições Sociais instituídas pela LC nº 110/2001 deverão se observadas as instruções especificas contidas em Portaria do Ministério da Fazenda.

11.3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Vice-Presidente


Portal Tributário  |  Guia Trabalhista  |  Portal de Contabilidade  |  Simples Nacional
 Modelos de Contratos  |   Normas Legais  |  Controle de Condomínios  | 
Boletim Fiscal  |  Boletim Trabalhista  |  Boletim Contábil